Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Com base nesse entendimento, a … Source: Conjur
Como forma de agilizar o trâmite processual, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu o “acordo de não persecução penal” na última semana. Criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2017, o acordo permite que o MP não apresente denúncia em troca da confissão de suspeito… Source: Conjur
As indústrias farmacêuticas vêm sendo alvo de diversas investigações criminais motivadas por comunicações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) requisitando que o Ministério Público apure a suposta prática de falsificação de remédios. Trata-se de acusação da prática de um crime g… Source: Conjur
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem uma relevante função fiscalizatória. Não só representam um mecanismo contramajoritário, mas também um instrumento diretamente relacionado ao próprio exercício da função legislativa do Estado, à qual incumbe não apenas a clássica a… Source: Conjur
Nos últimos anos, não há como negar que as decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos antes se restringiam a foros específicos e especializados, passaram a fazer parte do dia a dia da sociedade, muito em razão da criminalização de condutas imputadas a políticos, empresários e pessoas púb… Source: Conjur
Implantação do PJe tem provocado discórdia entre tribunais do Sul e o CNJ TJ-ES O Tribunal Federal da 4ª Região enviou nesta segunda-feira (25/11) dois ofícios ao Conselho Nacional de Justiça para informar a possibilidade de interoperabilidade plena do sistema eproc com o Seeu (Sistema El… Source: Conjur
Eleição para Ordem dos Advogados de Portugal começa nesta quarta-feira 123RF Começa nesta quarta-feira (27/11) a eleição na Ordem dos Advogados Portugueses. O pleito terá duração de três dias no primeiro turno, e os brasileiros podem ser decisivos. A eleição deste ano é a primeira em q… Source: Conjur
Pela regra atual, os juízes precisam fazer novo concurso para mudar de estado Foi aprovada no último dia 21, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar d… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça acolheu nesta terça-feira (26/11) uma representação movida pelo jornalista Luis Nassif contra Wilson Witzel (PSC), governador do Rio de Janeiro, por ameaça. A ação foi enviada a Augusto Aras, procurador-Geral da República, também nesta terça. A informação foi obtida… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral começou a analisar nesta terça-feira (26/11) uma consulta pública que trata da possibilidade do uso de assinaturas eletrônicas de eleitores com a finalidade de comprovar o apoiamento popular mínimo para a criação de partido político. Relator Og Fern… Source: Conjur
