O projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que cria regras para agentes de segurança em operações de garantia da lei e da ordem (GLO) amplia as hipóteses de legítima defesa. Além de estimular a violência e a impunidade, a proposta viola a Constituição ao proibir a prisão em flagrante de … Source: Conjur
O desembargador José Tarcisio Beraldo, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, prorrogou por mais 90 dias a suspensão dos efeitos de uma sentença de primeiro grau que havia determinado a reintegração de posse de um terreno em Valinhos, no interior do estado. O local … Source: Conjur
Com base na nova Lei de Migração, que impede a expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro que depende dele economicamente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Justiça reexamine processo que resultou na expulsão de um camaronês, condenado por tráfico de drog… Source: Conjur
Por entender que há um quadro de insegurança jurídica, com entendimentos divergentes da Justiça Federal e do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal contra atos do Conselho Nacional de Justiça em razão de suas competênci… Source: Conjur
O lançamento do Anuario da Justica Federal e do Brazil Justice Yearbook, nesta quarta-feira, no STJ, seguido de um show do artista Martinho da Vila deve trazer novidades ao debate jurídico nacional. Uma delas virá da Procuradoria-Geral da República. O órgao fechou com a editora Consultor Jurídico… Source: Conjur
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, participou nesta terça-feira (26/11) da assinatura de termo de cooperação técnica que resultará na criação de um Escritório Social em Alagoas. Toffoli destacou a importância do Escritório Social para ressocialização dos pre… Source: Conjur
*Artigo publicado no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado nesta quarta (27/11), às 18h, no Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça comemora três décadas de uma história muito bem construída e que impactou consideravelmente a vida de todos os brasileiros. N… Source: Conjur
O Brasil tem hoje um enorme passivo tributário, fruto de uma litigância que não cessa de evoluir. Apenas em dívida ativa, somam-se mais de 2,1 trilhões de reais em cobrança no orçamento da União. Em parte, isso se deve às inúmeras dificuldades decorrentes da insegurança jurídica, dos vazios legis… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apresentou as metas e as diretrizes estratégicas que irão nortear a atuação de todas as corregedorias do Poder Judiciário brasileiro ao longo do ano de 2020. As propostas foram divulgadas nesta terça-feira (26/11), durante o painel seto… Source: Conjur
A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF, mas, em regra, costuma gravitar em torno da sua possibilidade nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tema este que… Source: Conjur
