O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao julgar o RE 852302 AgR/AL, que as sociedades de economia mista, que prestam serviços públicos em regime não concorrencial, podem pagar as obrigações indenizatórias por meio de precatório federal. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ri… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai encaminhar à Assembleia Legislativa dois projetos de lei complementar para adequação do quadro de servidores da Corte, com a extinção de cargos vagos e a criação de vagas para função em que houve aumento de demanda. As iniciativas foram aprovadas pelo Órgão … Source: Conjur
Roubos em locais públicos sem vigilância prevista em contrato de guarda e proteção não geram indenização. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar reparação à proprietária de um veículo assaltado no pátio de uma unidade de saúde de São José, … Source: Conjur
Muito já se discutiu — e ainda se discute — sobre os rumos do Poder Judiciário quanto aos sistemas de processos eletrônicos. Alguns defendem a manutenção da pluralidade de sistemas, cujo número atinge muitas dezenas, os quais devem ser conectados por mecanismos de interoperabilidade. Outros, que … Source: Conjur
Imagine você, em um consultório, com fortes dores de cabeça, contando ao médico todos os sintomas que têm enfrentado ao longo da última semana. Corpo mole, dificuldade de se concentrar, tontura e tantos outros. Sua preocupação é evidente, caso contrário não estaria naquela consulta. E como um pas… Source: Conjur
O povo brasileiro anseia, cada vez mais, por participar, concreta e efetivamente, da construção de um novo Brasil. Vê-se isto a todo momento nas redes sociais, cuja característica maior reside na ubiquidade, à semelhança (mas não por acaso) do que acontece com a Justiça (usada a palavra, aqui, me… Source: Conjur
Após entendimento firmado pelo Plenário, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta sexta-feira (29/11), decisão de setembro que suspendeu as investigações sobre suspeitas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Gilmar revoga decisão que suspendeu investig… Source: Conjur
Permitir a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios mediante emendas parlamentares fragiliza o combate à malversação e ao desvio de verbas públicas. PEC é de autoria da senadora (PT-PR) Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados Assim entendeu a… Source: Conjur
Assim como aconteceu nas investigações em torno do ex-governador Sérgio Cabral —, quando um alvo de busca e apreensão foi usado para investigar contratos de dezenas de escritórios de advocacia — um bote da Polícia Federal, em São Paulo e Brasília, foi usado para investigar um grande número de esc… Source: Conjur
Diante do conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Estadual, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu nesta terça-feira (26/11) que apenas a Justiça Federal deve julgar questões do processo em que o Ministério Público Federal pede que sejam apuradas e coibidas… Source: Conjur
