Entre os contribuintes da contribuição sobre a receita (Funrural/RAt) em substituição à folha do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, estão as agropecuárias, ou seja, pessoas jurídicas que exercem atividade rural. A tributação de tais pessoas jurídicas está prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870/94, … Source: Conjur
Para que alguém seja condenado pelo crime de fraude a licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, é necessário que seja demonstrada a intenção de cometer o ato ilícito. Assim, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu o prefeito de Brejinho (RN), João Batista Go… Source: Conjur
Certa insegurança jurídica no licenciamento ambiental se aventou no Rio de Janeiro em razão da decisão judicial proferida pela 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Popular 0150428-88.2020.8.19.0001, que declarou a nulidade das sessões e deliberações do Conselho Est… Source: Conjur
Em um só julgamento, o Supremo Tribunal Federal conseguiu abalar ao mesmo tempo os conceitos de coisa julgada, de ação rescisória e de segurança jurídica. Se algumas decisões emanadas pelo Poder Judiciário já causavam desconfiança nos brasileiros, a nova solução jurídica trazida pelos ministros d… Source: Conjur
Terror e pânico. Esses devem ser os dois principais sentimentos que qualquer defensor do modelo zona franca deve ter diante das duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Em qualquer das hipóteses discutidas, quatro dos cinco principais incentivos tributários do polo industr… Source: Conjur
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, autorizou o trio de acionistas bilionários das Lojas Americanas — Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles — a emprestar R$ 1 bilhão para a empresa, que assim terá como garantir capital de giro. Aporte de R$ 1 bi … Source:…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de dispositivos de lei de Minas Gerais que permitem que o governador do estado conceda isenção total da tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no est… Source: Conjur
Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto. O ministro Edson Fachin argumentou que o j… Source: Conjur
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do P… Source: Conjur
A Lei nº 8.313/1991 [1], conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) como ferramenta estratégica para investimento em cultura. Essa estrutura normativa atravessou vários governos e continua em vigor, sempre envolvida em polêmicas. Atacada por todos os lad… Source: Conjur