Cabe ao órgão fiscalizador provar que a empresa violou o Código do Consumidor. Enquanto isso, no entanto, é viável a concessão de liminar para evitar a inscrição de uma multa na dívida ativa antes da decisão judicial sobre a cobrança. TJ-SP suspendeu multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon… Source: Conjur
A demanda pelo tribunal do júri no país é alta: pesquisa do Conselho Nacional de Justiça de 2019 mostrou a existência de 185,8 mil ações de competência do júri em tramitação, das quais 43 mil (23% do total) já tinham a sentença de pronúncia. Decisões do STJ tem garantido respeito aos princíp… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra… Source: Conjur
Um grupo de 604 juristas e professores de Direito divulgou, na sexta-feira (6/12), uma carta aberta ao Congresso dos EUA, na qual afirmam que há provas mais do que suficientes para justificar o impeachment do presidente Donald Trump. Entre outras coisas, o grupo acusa Trump de trair seu jurame… Source: Conjur
Não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ministra Nancy Andrighi foi a autora do voto v… Source: Conjur
“Pelos relevantes serviços prestados ao município do Rio de Janeiro e à humanidade em geral”, o secretário-geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Álvaro Quintão, receberá, em 13 de dezembro, a medalha Pedro Ernesto da Câmara Municipal carioca. Na ocasião, o criminalista … Source: Conjur
Não é de hoje que o conceito de direitos humanos é mal interpretado e sua defesa percebida como apoio aos “bandidos” e à impunidade. O debate é recorrente a cada crime bárbaro noticiado e a cada decisão judicial garantista proferida em casos que chamam atenção da opinião pública. Soube que uma… Source: Conjur
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve u… Source: Conjur
Terreno fértil para disputas envolvendo o poder público e particulares, as desapropriações por utilidade pública são regidas por legislação promulgada em 1941 (Decreto-Lei nº 3365), ainda sob os auspícios do Era Vargas. As hipóteses legais foram ampliadas com a Lei 4.132/1962, que passou a prever… Source: Conjur
Devastado psicologicamente, o advogado Rodrigo Filgueira Queiroz chegou a arrancar um cabo de TV pendurado no canto da cela em que foi colocado na Penitenciária de Presidente Venceslau, no extremo oeste do estado de São Paulo. “Naquele estado de paranoia cheguei a pensar que tinham deixado aquele… Source: Conjur
