Crônica de uma tragédia anunciada. Aí vem uma PEC lulocentrista, mas que tem jeito de terraplanismo jurídico. Vou explicar. A PEC n. 199/2019 quer eliminar os recursos especiais e extraordinários. No lugar deles, querem colocar ação rescisória. Qual é o busílis? Hoje, para interpor REsp,… Source: Conjur
O advento da Lei 13.303/16, que trata do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, trouxe à baila a necessidade de revisitação de diversas questões jurídicas atinentes a tais entidades, cujo regime jurídico mistura aspectos de direito privado (que prevalecem) e aspectos jurídicos de direito públic… Source: Conjur
A evolução da jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao longo de seus oito anos de existência, foi tema de uma série de encontros organizados pelo escritório Warde Advogados. Segundo o advogado Walfrido Warde, as Câmaras Empresariais revolucionar… Source: Conjur
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens … Source: Conjur
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Ministro Sanseverino viu particularidades que afastam o caso do Tema 882Reprodução Com este enten… Source: Conjur
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser presumido, especialmente quando se vê o potencial risco de lesão a um número indeterminado de consumidores. Com esse entendimento, o desembargador Grava Brazil, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (12/12) a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI) irá se reunir para discutir a questão relativa ao ônus da prova para atribuição de culpa à administração pública nos casos de terceirização de serviços. No julgamento do Recurso Ext… Source: Conjur
A partir da publicação de Princípios metafísicos da doutrina do Direito (1797), Kant evidencia a tendência a privilegiar a teoria “retaliativa” ou “redistributiva” da pena, no sentido que a pena há de ser infligida a quem age injustamente e deve ser comensurada à ação injusta (punitur, quia pecca… Source: Conjur
É indubitável que a segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação. Como a Constituição Federal possui dentre suas tarefas dispor sobre a estrutura do Estado e do Poder, por meio de normas denominadas elementos orgânicos, o legislador constituinte concebeu um capítulo específ… Source: Conjur
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) o Projeto de Lei 6.341/2019, conhecido como “pacote anticrime”. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Su… Source: Conjur