A indisponibilidade de bens em ação por atos de improbidade administrativa deve se limitar à quantia indicada como dano ao erário, sem acréscimo dos valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo … Source: Conjur
A tentativa de assassinato de uma juíza dentro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi a notícia mais lida 2019 na ConJur, com 685 mil acessos. O procurador da Fazenda que esfaqueou a juíza foi preso em flagrante. Depois, acabou sendo transferido para uma clínica psiquiátrica em São Paulo. … Source: Conjur
A antítese do conceito moderno de juiz é o juiz “herói”, aquele que quer ver sua convicção impressionista sobre o conteúdo material da justiça prevalecer. Juízes não são — no sentido prescritivo do verbo “ser”, naturalmente — pessoas que se apropriam de posições de poder nas quais se empenham… Source: Conjur
Nos últimos anos, os Tribunais Superiores têm voltado as suas atenções para a análise da viabilidade da revisão, pelo Poder Judiciário, das decisões administrativas oriundas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As discussões sobre o tema também atraíram controvérsia ao longo … Source: Conjur
Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros. A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado na transmissão por sucessão, pelo que entendo que os ben… Source: Conjur
A Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada em 1943, no primeiro governo de Getúlio Vargas, 45 anos antes da promulgação da atual Constituição Federal, sendo que, de forma legítima, representou os anseios sociais da época, como o protecionismo nacional, investimentos em infraestrutura e a re… Source: Conjur
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebe, de 22 a 24 de abril, a 1ª Jornada de Direito Administrativo. O evento, que ocorre em Brasília, pretende abrir o tema para discussões entre membros da Justiça Federal e a comunidade jurídica em geral. Evento aco… Source: Conjur
Anac quer caducidade da concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP) Lucio Daou/Divulgação O desembargador federal Carlos Moreira Alvez acolheu efeito suspensivo ao agravo interno para suspender decisão relativa a ação da Agência Nacional de Aviação Civil para declarar a caducida… Source: Conjur
Passados pouco mais de dois anos desde a promulgação da reforma trabalhista, norma que alterou profundamente a CLT, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho diminuiu quase 32%. Segundo dados do TST, número de processos trabalhistas diminuiu Divulgação De acord… Source: Conjur
O Ministério da Agricultura definiu as regras para que produtores possam comercializar queijos artesanais em todo o país, e não apenas na localidade de produção. Reprodução A normatização detalha o funcionamento do Selo Arte, criado a partir da Lei 13.680 de 2018, que instituiu legislaç… Source: Conjur
