Importante mecanismo para o soerguimento das empresas em recuperação foi a previsão contida na Lei 11.101/05 da criação de unidades produtivas isoladas (UPI). Por meio delas, permite-se a alienação de determinados ativos (artigo 60-A da Lei 11.101/05) da recuperanda sem que haja qualquer responsa… Source: Conjur
É constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, colocar o trabalhador em uma situação de risco especial. TRT-18 fundamentou decisão em… Source: Conjur
O Ministério Público de diversos estados da Federação tem apresentado tese de inconstitucionalidade e inconvencionalidade da Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as inovações legislativas encontra-se a extirpação da possibilidade de conde… Source: Conjur
A frase de que “no Brasil até o passado é incerto”, atribuída ao ex-ministro Pedro Malan, um dos pais do Plano Real, aplica-se de modo perfeito à absurda decisão unânime votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de fevereiro último, estabelecendo que sentenças tributárias já transitadas em … Source: Conjur
“Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra? Quam diu etiam furor iste tuus eludet? Quem ad finem sese effrenata iactabit audacia?” Seriam tempos de Catilina? Pois, para tempos de Catilinas exigem-se Cíceros! A tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023 certamen… Source: Conjur
O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) foi criado para proporcionar, sem qualquer limitação, o livre acesso ao ensino superior, em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação e com o retorno educacional em proveito do país, devendo prevalecer sobre exig… Source: Conjur
As redes sociais parecem ser o termômetro dos assuntos a serem debatidos na sociedade. O papel que antes era quase que exclusivo da imprensa, agora se apresenta opaco. Entre opiniões baseadas e aquelas sem base nenhuma, o que a garotada convencionou chamar de “vozes da minha cabeça”, embora capac… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter as normas que regem o ICMS/Difal em operações interestaduais, tomada na última semana, já era esperada e, do ponto de vista das contas públicas, vai agir em benefício do equilíbrio federativo, pois distribuirá o produto da arrecadação do imposto ent… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a validade da multa de R$ 13,7 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma loja de departamentos que expôs 12 produtos em canal de vendas por catálogo sem as informações do selo de conformida… Source: Conjur
Praticamente tudo o que existe precisa evoluir, e ser continuamente melhorado, e o universo corporativo (e seus diversos aspectos) não foge a essa máxima, de maneira que é preciso que sejamos todos sempre muito vigilantes, e ajudemos “os mercados” a melhorar. E um dos fatores que muito ajudam nes… Source: Conjur