Se o Ministério Público é o titular da ação penal pública, sendo, portanto, o destinatário dos elementos de informação produzidos no curso da investigação policial, não se pode atribuir ao Parquet o dever de realizar diligências em favor de qualquer das partes do processo. Autor do PL é o s… Source: Conjur
Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio. A decisão unânime tem grande… Source: Conjur
Por não vislumbrar risco de irreversibilidade da decisão agravada, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a suspensão do processo de cassação do prefeito de Mauá, Átila Jacomussi. A decisão se deu em agravo interno apresentado pelo presidente e pelo 3º secretá… Source: Conjur
O escritório Luzone Legal conta com um novo sócio para atuar em contencioso judicial. O advogado Rodolfo Costa, que era associado da banca até o ano passado, foi promovido a sócio e será responsável por esse setor da banca, com ênfase na indústria de óleo e gás. Costa, que atua nas unidades do… Source: Conjur
Os conselhos municipais de saúde não são órgãos de manifestação da soberania popular, mas de participação da sociedade na administração pública em assuntos de relevante interesse. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um ex-vereador… Source: Conjur
É constitucional impor pena de suspensão de habilitação para dirigir ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (12/2), por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ReproduçãoA suspensão de habilitação n… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ordenou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) adote providências para analisar os requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais dentro do prazo de 45 dias, previsto no parágrafo 5º do artigo 41-A da Lei 8… Source: Conjur
A advogada Milene Serrat Brito dos Santos foi obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido no Centro de Triagem de Marambaia, em Belém (PA). O caso ocorreu nesta terça-feira (11/2), segundo o boletim de ocorrência registrado na Divisão de Crimes Funcionais da Corre… Source: Conjur
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11/2) um projeto de lei (PL 1.679/19) que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos juizados especiais cíveis. Como o texto aprovado pela Câmara não sofreu mudanças no Senado, a proposta seguirá para sanção presidencial. … Source: Conjur
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade. A controvérsia, objeto da ADI 4375 e RE 7… Source: Conjur
