No último dia 19.02.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 445 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636553, Rel. Min. Gilmar Mendes, terminando por fixar, por maioria, a tese segundo a qual “em atenção aos princípios da segurança jurídica e … Source: Conjur
No Brasil, os departamentos jurídicos internos de empresas, desde a década de 60 do passado século, surgiram, disseminaram-se, aumentaram sua relevância e encontram-se, atualmente, em seu apogeu. Na época citada, apenas as empresas multinacionais possuíam departamentos jurídicos internos, que cui… Source: Conjur
Com o advento da Lei 13.964/2019 (“lei anticrime”), deu-se nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal, vedando a decretação, de ofício, da prisão preventiva. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus para revogar… Source: Conjur
O professor Richard Edward Dotoli, doutor em Direito Tributário pela Uerj, lança nesta quinta-feira (12/3), no Rio de Janeiro, o livro Efetividade jurídica e econômica: política fiscal tributária e a crise de 2008 (Lumen Juris). A obra explora proposições para uma política fiscal de estímulos… Source: Conjur
Mais da metade da população urbana do mundo não tem endereço de rua. Este percentual aumenta significativamente se considerarmos a população rural. Longe de ser um problema trivial, as diferentes experiências governamentais realizadas até os dias atuais, com honrosas exceções, não foram eficazes … Source: Conjur
Iniciar uma startup envolve dispor de muita dedicação, nem sempre ter um bom capital e saber que está lidando com riscos. Mas, mesmo com todos os desafios que esse ecossistema oferece, existem maneiras de mitigá-los. Tornar o colaborador um sócio do negócio pode ser uma solução para evitar perda … Source: Conjur
A definição do juízo competente para o processamento da recuperação judicial, que é sensível para as recuperandas e seus credores, não é regulada de forma tão clara na Lei 11.101/2005 (LRF), o que pode gerar problemas de ordem prática. Inicialmente, é importante destacar que os institutos prev… Source: Conjur
Expirou nesta segunda-feira (9/3) o prazo regimental para apresentação de emendas à Medida Provisória 923/2020, aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e que regulariza a realização de sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão aberta. Emenda proposta pelo deputado Bacelar (Podemos… Source: Conjur
Apesar da pandemia, OMS diz que situação não está fora de controle Kateryna Kon A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou na tarde desta quarta-feira (11/3) que há uma “pandemia” do novo coronavírus no mundo, com sua disseminação em mais de cem países, em todos os continentes. A pa… Source: Conjur
Serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros, categoria que pertence à corporação da Polícia Militar, integram a atividade administrativa do Estado, de caráter geral e indivisível, que somente pode ser remunerada por meio de impostos. Lei municipal que institui taxa de serviço de bo… Source: Conjur