Tendo participado de audiências públicas, durante o processo constituinte, a convite de parlamentares eleitos em 1986, assim como, repetidas vezes, apresentado sugestões ao então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, relator Bernardo Cabral e presidentes de Comissões e Subcomissõ… Source: Conjur
O síndico de uma massa falida tem o dever de prestar contas de todo o período de sua administração, não sendo admitida uma prestação parcial, de acordo com decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do recurso de um ex-administrador que pretendia apresentar as contas apenas do… Source: Conjur
O objetivo deste artigo é aprofundar o debate sobre a legalidade do denominado “recesso estatutário” à luz das normas que regem as sociedades por ações. Em apertada síntese: permitiria a Lei das Sociedades Anônimas (LSA) que as hipóteses do direito de retirada, previstas no artigo 136 do referido… Source: Conjur
A teoria do risco administrativo fundamentou uma sentença que condenou a Prefeitura de Santos a indenizar em R$ 200 mil a mãe e a filha de uma jovem fulminada na frente de casa com descarga elétrica de 13.800 volts. O acidente aconteceu após um carro alegórico da escola de samba Sangue Jovem esba… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República afirmou, nesta quinta-feira (28/5) que não mudou de posicionamento em relação ao inquérito 4.781, que investiga a propagação de “notícias” fraudulentas que tentam desestabilizar a ordem democrática no país por meio de ataques ao Judiciário. Segundo Augusto Ara… Source: Conjur
Em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e do seu alastramento pelo Brasil, a União, 25 Estados e o Distrito Federal decretaram estado de calamidade pública, e cerca de dois mil municípios, o estado de emergência na saúde, até o momento. Em um quadro desolador para o país — após in… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que autoriza a suspensão das dívidas de estados, DF e municípios com a União, entre elas os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras com vencimento para este ano. A medida pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões na União. A lei com… Source: Conjur
Diante de um cenário de prejuízo na casa dos bilhões, uma companhia aérea não pode se permitir a ressarcir bilhetes e viagens em prazo elástico e, ao mesmo tempo, cercear seus fornecedores e parceiros exigindo pagamentos à vista durante a epidemia de Covid-19. Vadim GuzhvaTJ-SP suspende cobr… Source: Conjur
A ONG Visibilidade Feminina lança nesta quinta-feira (28/5) uma cartilha para orientar mulheres sobre temas de campanhas eleitorais. O documento explica temas como a filiação partidária, lançamento e registro de campanha, financiamento e prestação de contas e ainda propaganda eleitoral. Repr… Source: Conjur
A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe ao nosso ordenamento jurídico um sistema de tutela dos dados pessoais fornecidos aos mais diversos agentes. Aprovada em agosto de 2018, originalmente a sua entrada em vigor estava prevista para fevereiro de 2020. A M… Source: Conjur
