No contexto do acentuado e permanente intervencionismo estatal na economia brasileira, devido a múltiplos problemas sistêmicos, vigora na legislação pátria o curso forçado da moeda. Isso significa que, ex vi legis, é obrigatória a utilização de moeda corrente nacional nas operações que envolvem p… Source: Conjur
Recentemente, o Tribunal de Contas da União ao apreciar o processo n. TC 012.967/2019-0, cujo acórdão foi relatado Ministro Bruno Dantas, julgou representação para avaliar possíveis incompatibilidades do regime de teletrabalho estabelecido pela Defensoria Pública da União, com as competências leg… Source: Conjur
A premissa de que a pandemia da Covid-19 estará sob controle até 31 de dezembro deste ano é frágil pilar a partir do qual foram erguidas todas as regras excepcionais que dispõem sobre a calamidade pública em que nos encontramos. Enquanto não houver vacina ou controle efetivo das transmissões, … Source: Conjur
Existindo prova de prestação de serviços a uma cidade — ainda que à margem de procedimento próprio exigido pela lei de licitações —, há o dever de contraprestação por parte da administração pública. Insumos foram utilizados em pavimentação Reprodução Com base nesse entendimento, a 1ª … Source: Conjur
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria a administração publica se sujeitar à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam ap… Source: Conjur
Com uma fatia de quase 25% do PIB nacional, o agronegócio caminha na contramão do cenário de recessão que já é a realidade da maioria dos setores da economia. O mercado está superaquecido e a previsão de crescimento do setor estimada por economistas no fim de 2019 se mantém. Esse crescimento a… Source: Conjur
Com interesse tomamos conhecimento do artigo publicado neste canal, no dia 31 de maio último, do professor José Maria Arruda de Andrade: “A importância da Análise Econômica do Direito” (AED). Como estudiosos dessa literatura, consideramos conveniente dialogar com aquele artigo, trazendo ponto… Source: Conjur
Recentemente, o Código de Processo Penal recebeu importante alteração com a inclusão do artigo 28-A, introduzido pelo advento da Lei 13.964/19 (lei “anticrime”). Trata-se do acordo de não persecução penal, que passou a ser chamado, pela abreviação de sua nomenclatura, de ANPP. O caput do refer… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado pela defesa de Felipe Faccio Moretti, que está preso em caráter preventivo em Campinas por causa da acusação de ter assassinado a namorada em outubro do ano passado. O réu, que é advogado, alegou qu… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho deve presumir a ausência de vínculo de emprego entre motoboys e empresas, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma e contínua desses profissionais. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou o pedido de um motob… Source: Conjur