Não há consenso doutrinário e jurisprudencial sobre a viabilidade da ementadio libelli (CPP, artigo 383) para desclassificar conduta dolosa para culposa. Os detratores argumentam ser necessária a mutatio libelli (CPP, artigo 384), já que a denúncia de crime culposo não descreveria imprudência, ne… Source: Conjur
Por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade de operação de busca e apreensão determinada pela Justiça Federal do Tocantins contra uma empresa investigada por um suposto esquema de pagamentos a médicos. O objetivo seria fraudar licitações para a compra de … Source: Conjur
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segue entendimento recente do Pleno do TST, que… Source: Conjur
Legenda O artigo 23, II, da Lei 8.429/1992, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade “dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”. … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de parte da lei municipal 5.671/2019 de Porto Feliz, que permite contratações temporárias (por tempo determinado) para as hipóteses de “assistência a situações de calamidade pública, tais como inundações, enchente… Source: Conjur
No último sábado (27/6), o ministro Gilmar Mendes determinou liminarmente a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discuta o índice de correção dos débitos trabalhistas oriundos de condenações judiciais. A decisão foi tomada na Ação Decla… Source: Conjur
Bom, tenho certa autoridade para escrever sobre o tema “presunção da inocência”. Escrevi mais de 20 artigos sobre o assunto, protagonizei em boa parte a ADC 44 e sustentei no Plenário do STF. Também já participei de audiência pública com os deputados. Debatendo a PEC 199 que busca dar uma volt… Source: Conjur
O Ministério Público não pode apresentar ação civil pública baseada nos mesmos fatos que constavam de uma ação penal que já foi trancada, sob pena de incorrer no bis in idem — repetição de julgamento em duas esferas diferentes. Fernando Capez foi presidente da Assembleia Legislativa de SP R… Source: Conjur
O ex-governador de São Paulo José Serra e sua filha, Verônica Allende Serra, foram denunciados pelo Ministério Público Federal de São Paulo nesta sexta-feira (3/7), por suspeita de lavagem de dinheiro. Segundo o G1, a Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão na casa de ambos pela m… Source: Conjur
A reabertura das lojas no Brasil está longe de representar a retomada dos lucros. Ao contrário, no curto prazo, os comerciantes enfrentarão grandes dificuldades econômico-financeiras para operar seus estabelecimentos, em vista do baixo faturamento auferido desde o reinício das atividades e das ve… Source: Conjur