Na esfera do processo civil, com o encerramento da fase postulatória, estabiliza-se normalmente o objeto litigioso, propiciando, em seguida, o proferimento de sentença ou de decisão de saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Por força da regra da eventuali… Source: Conjur
Tempo importa tanto quanto valor pecuniário para a execução orçamentária. A ordenação de prioridades ao longo do exercício financeiro passa não só pelo volume de recursos destinados a determinada ação governamental, mas também pela velocidade de efetivo processamento da despesa. Desde a Lei 13… Source: Conjur
Os limites e as possibilidades do exercício da jurisdição constitucional são alguns dos grandes temas contemporâneos do Direito, argumentando MENDES (2005, p. 89-90) que a ênfase ao modelo abstrato por parte da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) representa a evolução n… Source: Conjur
No final do século IX, o papa Estevão ordenou a exumação de seu antecessor, Formoso, morto nove meses antes de ele tomar posse, para submetê-lo a julgamento por excesso de ambição. O resultado foi que Estevão excomungou o falecido Formoso, que foi despido de suas vestes papais e teve amputados os… Source: Conjur
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o artigo 133 da Constituição e o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Assim, se as manifestações não resvalam para ofensas pessoais, não se pode falar em violação … Source: Conjur
As algemas não são símbolo de pré-condenação. Com esse argumento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a anulação do júri de um réu que permaneceu algemado durante todo o julgamento. O homem foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão, acusado de matar a na……
A definição de “contribuinte” é uma das questões mais importantes no âmbito da reforma tributária que possivelmente implementará um IBS/IVA no Brasil. O modelo do IBS/IVA é baseado em pressupostos econômicos importantes, princípios estes que devem reger a sua respectiva regulamentação por meio de… Source: Conjur
No dia 30 de junho do corrente ano, o STF analisou dois casos penais semelhantes, cujo desfecho distinto reacendeu um debate jurídico em torno do princípio da insignificância. O ministro Gilmar Mendes absolveu uma mulher, moradora do Rio de Janeiro, acusada de furtar um pedaço de picanha, trê… Source: Conjur
A recente Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como a lei do pacote “anticrime”, trouxe consigo uma importante evolução no sistema processual penal brasileiro ao introduzir, de forma expressa, o sistema acusatório ou a estrutura acusatória. Essa estrutura acusatória é muito importante, pois a me… Source: Conjur
Local da chacina de Colniza, município no norte de Mato Grosso Reprodução Três dos acusados de participarem da chacina de Colniza não vão a júri popular. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Dois acusados que estavam foragidos na época da denúncia ainda… Source: Conjur