Os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, da Constituição, bem como ao regime geral de previdência social. Sujeitam-se, pois, a regime diverso do estatutário e do trabalhista. A contrataç… Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de uma pessoa acusada de homicídio qualificado em razão de dívida da criptomoeda Bitcoin. Ministro Alexandre de Moraes aplicou jurisprudencia do STF ao decidir Rosinei Coutinho/SCO/STF Na sessão… Source: Conjur
Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime — mesmo não sendo uma consequência pretendida — também deve ser tratado como doloso. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça re… Source: Conjur
É possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da devedora principal quanto da avalista. Com esse e… Source: Conjur
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra a postura do presidente Jair Bolsonaro e de alguns ministros no tratamento de assuntos relativos às mulheres. Segundo o MPF, desde o início da atual gestão, integrantes da cúpula do governo federal já proferiram uma série de decla… Source: Conjur
O ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Antonio José de Barros Levenhagen é o novo consultor do escritório paulistano Chiode Minicucci Advogados, especializado em Direito do Trabalho. Levenhagen ingressou na magistratura em 1980, atuando como ministro do Tribunal Superior do Tra… Source: Conjur
O mundo vem testemunhando uma preocupação com a regulamentação das políticas de uso de dados pessoais, com alterações significativas em sistemas jurídicos de inúmeros países, com o objetivo de traçar diretrizes claras rumo à segurança e privacidade das informações individuais. Em decorrência da C… Source: Conjur
Por vislumbrar os pressupostos da responsabilidade civil, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou o deputado estadual Douglas Garcia (PTB) a indenizar uma mulher que teve dados e informações pessoais incluídos em um ‘dossiê antifascista’, que teria sido… Source: Conjur
A separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma mulher que ajuizou, em 2014, ação … Source: Conjur
Para alavancar a elaboração e implantação de políticas de combate ao racismo no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça promove, nesta quarta-feira (12/8), reunião com especialistas e segmentos da sociedade para que apresentem propostas e avaliações. O encontro virtual será realizado por… Source: Conjur
