A 12ª Vara de Fazenda Publica do Rio de Janeiro concedeu, nesta terça-feira (18/8), antecipação de tutela para proibir o governo do estado de reter o ISS na fonte, incidente sobre serviços prestados por empresas privadas por ele contratadas. Não há norma que autorize estado a reter ISS de em… Source: Conjur
O fato de o réu ser preso em flagrante em ponto de traficância na posse de entorpecentes cuja embalagem faz alusão a uma facção criminosa é elemento inerente ao tipo penal e não serve como justificativa para o regime fechado de cumprimento de pena. Especialmente quando a quantidade de drogas apre… Source: Conjur
A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o cumprimento de todas as obrigações. Esse argumento foi usado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar pedido de um homem para permanecer, durante o… Source: Conjur
Não se pode afirmar que os critérios por meio dos quais a Receita escolhe quem será alvo de fiscalização tributária se amparam em transparência e impessoalidade. Além disso, o fluxo de informações sigilosas detidas pela Receita Federal não é devidamente protegido, possuindo fragilidades que permi… Source: Conjur
Li que levamos, em média, um ano para purgar a dor da morte de um ente querido. Não é que esqueçamos do evento, ou da pessoa que se foi, mas a dor pungente é mitigada nesse tempo. E, se tamanha dor se vai, com maior razão há de haver um tempo para se esquecer da…
Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle acionário de uma terceira sociedade, não faz sentido que o foro de tramitação seja este da terceira empresa. Se não há qualquer ilegalidade da cláusula de eleição de foro, seu conteúdo d… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve, no início do mês (4/8), sentença que obriga a União a repassar verbas para a construção de 50 unidades habitacionais na comunidade quilombola Alpes Dona Edwirges, localizada no Morro Cascata, em Porto Alegre. O dinheiro é proveniente do… Source: Conjur
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação de uma cooperativa habitacional contra o propri… Source: Conjur
TST concedeu HC para determinar a devolução de passaporte retido em execução trabalhista Cabe impetração de Habeas Corpus contra retenção judicial de passaporte, pois a medida limita a locomoção do titular do documento, conforme entendimento do STJ. Adotando essa premissa, a Subseção II Es… Source: Conjur
Com o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, iniciou-se debate acerca da possível taxação do mercado editorial, a partir da reforma do sistema tributário nacional, o que poderá tornar a aquisição de livros mais dispendiosa ao consumidor. A Constituição Fe… Source: Conjur
