Introdução O termo “livre convencimento motivado” (LCM) foi largamente utilizado no Brasil para designar o modo pelo qual os juízes valoram a prova e decidem os casos. Sua hegemonia era tanta que foi positivado em diferentes códigos processuais. Contudo, nos últimos anos a discricionariedade jud… Source: Conjur
A alínea f do inciso XIV do artigo 7o da Lei Complementar 140/2011 dispõe que compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades “de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e empr… Source: Conjur
Cada magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro baixou uma média de 4.271 casos em 2019. Trata-se do volume mais alto entre todas as cortes estaduais do Brasil. O dado é do relatório Justiça em Números 2020, do Conselho Nacional de Justiça, divulgado na última terça-feira (25/8). T… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 levou a Câmara dos Deputados a aprovar, no dia 21 de maio deste ano, o Projeto de Lei nº 1397/2020, instituindo medidas de caráter emergencial para prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos e alterando temporariamente o regime jurídico da recuperação judic… Source: Conjur
A Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, oriunda da Medida Provisória 936/20, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trouxe ao ordenamento justrabalhista medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo … Source: Conjur
Foi publicada no dia 25 de agosto a Lei Federal 14.047, resultado da conversão da Medida Provisória 945, de 4 de abril. A MP 945 tinha por objetivo estabelecer medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário. Entretanto, no processo de convers… Source: Conjur
TCU nega recurso e mantém proibição de publicidade do governo federal em sites que notoriamente divulgam notícias falsas Divulgação/TCU O Tribunal de Contas da União negou provimento a recurso do Ministério das Comunicação e decidiu manter a proibição da Secretaria de Comunicação da Presi… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça iniciou o monitoramento, junto aos tribunais, do processo de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec) com vistas à implantação das determinações da Resolução CNJ 234/2016, que trata do uso das ferramentas eletrônicas de comunicação oficial. Divulgaçã… Source: Conjur
Na manhã desta sexta-feira (28/8), foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência e gabinete do desembargador Marcos Pinto da Cruz, do TRT-1 (RJ). A ação, realizada pela Polícia Federal e autorizada pelo STJ, buscou apurar irregularidades e desvio de recursos da saúde do Rio de Janeiro d… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (28/8), que candidatos não podem participar de lives promovidas por artistas com o intuito de fazer campanha eleitoral. Sessão extraordinária desta sexta no TSE Reprodução O… Source: Conjur