A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.538 no Supremo Tribunal Federal para questionar mais uma lei estadual que impede a interrupção da prestação dos serviços privados … Source: Conjur
Não temos nenhuma decisão final, ainda, acerca das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 pelo STF, mesmo após três dias de sessão (12, 26 e 27 de agosto). Recordemo-nos que a ADC 58 foi promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, agregando vários amicis curiae. A ADC 59 foi promovida… Source: Conjur
A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação da prisão domiciliar não dispensa os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal para as prisões cautelares em geral. Ministro Sebastião Reis Júnior disse que nã… Source: Conjur
É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. Dollar Photo ClubRestrição a benefício de alíquota zero a empres… Source: Conjur
É válida a dispensa imotivada realizada pelas empresas prestadoras de serviço social autônomo, uma vez que possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado e não integram a administração pública direita ou indireta. ReproduçãoMinistro do TST confirma dispensa imotivada de fu… Source: Conjur
Não há vício de inconstitucionalidade quando os cargos existentes são adaptados à nova forma de organização da carreira, tendo atribuições semelhantes e preenchendo as exigências para o respectivo provimento, pois, do contrário, a administração estaria impedida de fazer qualquer reestruturação de… Source: Conjur
Recentemente, o Brasil tem atravessado um período de instabilidade e insegurança na agenda política partidária, sobretudo nas instituições essenciais e na estrutura da Administração Pública. Essa instabilidade é comumente associada à “lava jato”, que desde 2014 vem, incessantemente, desvendando e… Source: Conjur
Recentemente, a banca Davis Law Group, de Seattle, EUA, recebeu um comunicado da firma Lawyers of Distinction, indicando que Lucy Davis poderia se qualificar para receber uma placa de “distinção” em 2020. Os advogados do escritório apenas riram. Em 2017, Lucy Davis recebeu uma placa que a classif… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, interrompendo o julgamento, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.739. A corte analisa a Lei estadual 2.569/2011 de Rondônia, que obriga as empresas de telefonia a fornecer à polícia judiciária, med… Source: Conjur
No último dia 12 de agosto, teve início o tão esperado julgamento acerca da constitucionalidade ou não do índice de atualização dos débitos trabalhistas introduzido pela reforma trabalhista: a taxa referencial (TR). Após diversas sustentações orais e diante do adiantado da hora, a sessão de ju… Source: Conjur
