A crise sanitária causada pelo novo coronavírus não justifica a suspensão do pagamento de parcelas mensais ajustadas em acordo homologado judicialmente entre prefeitura e concessionária de energia, ainda mais se os valores constantes no precatório já haviam sido incluídos no orçamento municipal. … Source: Conjur
Embora não se discuta a natureza alimentar da verba percebida pelo advogado a título de honorários, a exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil se refere exclusivamente à obrigação de prestar alimentos fundada no direito de família, e não a toda e qua… Source: Conjur
Iniciando este artigo de uma forma bem objetiva, quero deixar claro desde já que é possível a penhora do faturamento de uma empresa. Embora essa afirmação assuste, a referida medida somente ocorre em caráter excepcional. Atualmente, a possibilidade desse tipo de penhora se dá de forma não usua… Source: Conjur
Reconhecimento da universalidade dos direitos das pessoas com deficiência. Esse foi o sentido da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu Habeas Corpus (HC 165.704) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar de pais e responsáveis por crianças menores e pessoas com… Source: Conjur
Até hoje a Segunda Guerra Mundial continua sendo um marco importante para compreender, historicamente, o avanço da jurisdição constitucional em países democráticos. Se até a Segunda Guerra Mundial o Poder Judiciário era visto com certa desconfiança, fenômeno que foi bem descrito por Chaim Pere… Source: Conjur
Diálogo foi gravado porque advogada esqueceu ligado o aparelho de gravação Reprodução A advogada Telma Rosa Agostinho apresentou no último dia 26 um pedido de suspeição contra a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido foi … Source: Conjur
Os regimentos dos tribunais de justiça não podem contrariar dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) recepcionado pela Constituição Federal. Plenário do CNJ decidiu que presidente do TJ-MT não pode disputar reeleição Gil Ferreira/CNJ O entendimento é do plenário vir… Source: Conjur
O escritório especializado em Direito Empresarial Catão & Tocantins Advogados tem cinco novos sócios. Os profissionais reforçam as áreas de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações, Societário/Fusões e Aquisições e Concorrência. Também foi criada a área de Direito Aeronáutico. Anna Luiza Pires e A… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Ministro Sérgio Kukina, relat… Source: Conjur
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou José Alex Botelho Oliva, ex-presidente da antiga Companhia Docas de São Paulo (Codesp, atualmente Santos Port Authority) e cinco ex-dirigentes da entidade por desvio de R$ 1,2 milhão num contrato de informática para o porto de Santos. MPF a… Source: Conjur
