Sem instrumento particular ou escritura pública, não há doação, e sim empréstimo gratuito. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Madureira, no Rio de Janeiro, condenou um pai de santo a devolver R$ 45 mil e um automóvel Honda Fit a uma idosa, além de lhe pagar indenização por danos morais de … Source:…
A rotina frenética de trabalho de muitas corporações tem aplaudido a evolução tecnológica que estamos vivenciando. As mudanças constantes na forma como o trabalho é desenvolvido e as alterações legislativas sobre o tema nos impulsionam a uma nova experiência jurídica trabalhista. A disseminaçã… Source: Conjur
Algumas decisões recentes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo que julga litígios em matéria tributária federal, têm ligado o “sinal de alerta” dos contribuintes, especialmente os grupos econômicos que implementam reorganizações societárias util… Source: Conjur
1) Introdução É sabido que, além das partes dentro do processo, existe a participação de outros sujeitos a fim de contribuir para a prestação jurisdicional, tais como peritos, testemunhas, assistentes técnicos etc. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no texto consolidado, mais especificamente no Ca… Source: Conjur
Adicional dos Correios para carteiros que prestam serviços externos é diferente de adicional de periculosidade. Assim, as gratificações podem ser acumuladas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou recurso ordinário dos Correios e manteve sentenç… Source: Conjur
Com base na Súmula 691, Ministro Alexandre de Moraes negou pedido de HC Por constatar a inexistência de manifesto constrangimento ilegal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus a um estudante de Medicina, apontado como hacker que liderava… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro interpôs, nesta sexta-feira (13/11), agravo interno contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski que responsabilizou o MP-RJ pelos pagamentos dos honorários periciais em ação civil pública. MP-RJ recorreu de decisão do mini… Source: Conjur
Se antes bastava um “esta é a minha opinião” ou “não estou recomendando” para escancarar o espaço virtual a todo tipo de aproveitadores, ao que parece, o aumento nas notícias de golpes fez com que a CVM demonstrasse sua preocupação com o tema, ensejando a publicação do Ofício-Circular nº 13/2020 … Source: Conjur
A transferência da concessão de serviço de radiodifusão exige, para a validade do ato, a prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo, conforme determina a legislação pertinente — artigo 38 da Lei 4.117/1962. Empresa vendeu canal de TV por R$ 290 milhões, sem anuência do Poder Públ… Source: Conjur
Ato administrativo da Prefeitura de SP foi suspenso por violar princípio constitucional Qualquer alteração na remuneração de servidores municipais fundamentada em lei que não seja do município ao qual aquele funcionário pertença fere o princípio fundamental do federalismo, o qual viabiliza… Source: Conjur
