1 – Constituição. O direito fundamental à segurança encontra-se previsto nos artigos 5º, caput, e 6º, Constituição de 1988. Em verdade, o Estado democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, caput, CF/88, possui na sua estrutura a promoção dos direitos fundamentais, a legalidade e a separação … Source: Conjur
Em recente artigo publicado por Cass Sunstein e Adrian Vermeule no The New York Times [1], os juristas norte-americanos denunciaram uma movimentação da U.S. Supreme Court para limitar tanto o poder discricionário como certo nível de independência dos órgãos administrativos no país. Os autores rec… Source: Conjur
Por entender que houve frustração de um sonho, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou o valor de indenização a ser paga por uma empresa que deixou de transportar de charrete uma noiva para o seu casamento. Casal teve o sonho frustado da noiva chegar de charrete na… Source: Conjur
O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel, quanto ao pagamento do tributo incidente. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou exceção de pré-executividade de uma empresa… Source: Conjur
1) Acréscimos moratórios sobre depósito de tributos e indébito tributário recuperado O depósito de tributos e a repetição do indébito tributário são realidades recorrentes na vida dos contribuintes brasileiros. Aspecto comum a ambos é a incidência da taxa Selic: 1) ao longo do período em que o m… Source: Conjur
Os aplicativos de cashback (“dinheiro de volta” em português) funcionam devolvendo porcentagens dos valores de compras online efetuados pelos consumidores. O usuário que faz a compra em uma loja parceira, através da plataforma, recebe uma porcentagem do dinheiro de volta. Esse modelo de negóci… Source: Conjur
Entre tantos temas polêmicos nascidos da reforma da Previdência e que estão longe de ser afinados, a contribuição previdenciária dos empregados, empregados domésticos e — especialmente pela instabilidade de suas remunerações — dos trabalhadores intermitentes e avulsos é dos que causam mais inquie… Source: Conjur
A absolvição de vereador em processo administrativo pela prática de “rachadinha” não impede o reconhecimento de ato de improbidade na seara judicial pelos mesmos fatos, com a consequente condenação à suspensão dos direitos políticos. Ministro Benedito Gonçalves aplicou precedente do Supremo … Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o a próxima segunda-feira (23/11) o prazo para que União apresente informações sobre a reelaboração do plano geral de enfrentamento e monitoramento da Covid-19 para povos indígenas. Nelson Jr./STF A decisão, aco… Source: Conjur
Frases foram ditas em sessão de 29/7Reprodução O corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, sugeriu à Corregedoria Nacional de Justiça que arquive o pedido de providências instaurado contra o desembargador José Ernesto Manzi, da Tribunal Regional do Trabalho… Source: Conjur