No último dia 2 de março, a Comissão do Tribunal do Júri da OAB-RJ promoveu um evento no plenário Evandro Lins e Silva, na Ordem dos Advogados da seccional Rio de Janeiro, com o objetivo de debater sobre a importância do Tribunal do Júri para a sociedade brasileira. Dentre os diversos importa… Source: Conjur
No último dia 17 de março, publicou-se o aguardado inteiro teor do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757/DF, ajuizada pela Asibama [1] Nacional, em face de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, e relatada pela ministra Rosa Weber. Com mais de uma década de vigê… Source: Conjur
No próximo dia 31 de março, o golpe de 1964 completa 59 anos. É sempre importante recordar que não faltaram juristas que colaboraram com a ditadura militar. Doutrinadores, juízes, OAB etc., exerceram papeis destacados na configuração da legalidade autoritária utilizada na institucionalização da d… Source: Conjur
Com a alteração legislativa promovida pela Lei Federal 14.230/21 (nova Lei de Improbidade Administrativa), atualmente o decreto de indisponibilidade de bens exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. A indisponibilidade de bens em ação de im… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ordens de reintegração de posse de dois imóveis rurais denominados Fazenda Marie, em Itamaraju (BA), e Fazenda Santa Rita III, em Prado (BA), localizados em áreas ocupadas e reivindicadas pelo povo Pataxó. Para Lewandowsk… Source: Conjur
Com a promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sua correspondente publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a nova lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos esta… Source: Conjur
No último dia 16 de março de 2023, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou, por 3 votos a 2, o conhecimento da revisão criminal interposta por Beatriz Abagge. O objetivo da ação era desconstituir a condenação de 21 anos de reclusão que lhe foi imposta, como autora do……
Com a fé pública que lhe é nata, o oficialato de Justiça estabelece a ponte entre o Judiciário e os jurisdicionados, elo indissolúvel na relação da Justiça com o cidadão. Executa com inteligência processual as diligências e decisões judiciais, permitindo que a Justiça, de fato, seja feita. Ape… Source: Conjur
Dias de férias iniciadas em feriados são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar em dobro a uma professora os dias de férias que tiv… Source: Conjur
A Justiça Federal do Paraná não é competente para conduzir a investigação sobre o suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Como os delitos em averiguação não seriam praticados devido ao fato de ele ser parlamentar, nem em detrimento de bens, serviços ou interesse da … Source: Conjur