O Projeto de Lei (PL) nº 2.481/2022, que trata da reforma da Lei 9.784/99, não pode ser promulgado sem antes resolver a incoerência legislativa havida no entorno da ausência automática de efeito suspensivo para o recurso administrativo. Segundo o artigo 64 da atual lei federal de processo adm… Source: Conjur
Em nossas primeiras reflexões sobre os efeitos patrimoniais em mandado de segurança em matéria tributária [1], abordamos a possibilidade de a sentença decorrente deste tipo de ação viabilizar o pedido de compensação no âmbito administrativo. Enaltecemos a Súmula 461 do STJ por representar um a… Source: Conjur
A independência entre as instâncias administrativas e judiciais penais é um mantra do Direito Público que assusta e desorienta. Legatário de uma tradição autoritária e punitivista, o postulado da independência dos julgamentos revela um Estado multifacetário, o que apenas comprova competição entre… Source: Conjur
Não há inconstitucionalidade na atuação do juiz instrutor que, na presidência de audiência de custódia em razão de mandado de prisão expedido por ministro do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, reveja os atos de superior e revogue a prisão por eles decretada. Com esse … Source: Conjur
O TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerado uma condição de saúde que tem início na infância e persiste durante toda a vida, mas é possível amenizar os sintomas e proporcionar maior qualidade. É um distúrbio do neurodesenvolvimento com manifestações comportamentais que evitam interações … Source: Conjur
O presente texto tem como objetivo apresentar, que o vazamento de dados pessoais, por si só, tem o condão de gerar a violação da intimidade do titular de dados, não dependendo de qualquer comprovação de dano ou de abalo moral, bem como da espécie de dado pessoal, se sensível ou não sensível, pois… Source: Conjur
A partir do ano que vem[1], a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos deve necessariamente aplicar a Lei nº 14.133/21, em razão da revogação total da Lei nº 8.666/93 e da Lei 10.520/2002 (pregão), acarretando a devida atenção ao regime de responsabilidade admi… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus e redução de pena em um caso de tráfico privilegiado. O ministro Edson Fachin aplicou grau máximo da minorante em caso de tráfico Carlos Humberto/SCO/STF O relator do caso, o ministro Edson Fachin, aplicou o grau máximo da minorante. A … Source: Conjur
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de maio. O prazo original acabaria nesta sexta-feira (31/3). Marcello… Source: Conjur
Discute-se aqui recente decisão sobre a incidência de imposto estadual e do imposto de renda em decorrência da valorização do imóvel por transferência em sucessão por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima aos herdeiros do imóvel deixado pelo de cujus, à diferença a maior do que co… Source: Conjur