Os estados do Rio de Janeiro e São Paulo gastaram, juntos, R$ 5,2 bilhões em 2017 para combater o tráfico e o uso de drogas. É o que aponta o relatório Um tiro no pé: impactos da proibição das drogas no orçamento do sistema de justiça criminal do Rio de Janeiro e São Paulo, produzido…
Relator da ADI, ministro Dias Toffoli Fellipe Sampaio/STF O mero deslocamento físico de mercadoria não atrai a incidência válida do ICMS, justamente porque o imposto pressupõe uma transferência de titularidade de mercadoria. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (S… Source: Conjur
No último mês, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou audiência pública para alterar uma instrução e regulamentar a divulgação de informações em demandas societárias judiciais e arbitrárias. As manifestações estão abertas até o próximo dia 12 de abril. Reprodução A medida visa e… Source: Conjur
Em 26 de março de 2021 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Tema 383, que cuida da equiparação de remuneração entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora dos serviços, restando evidenciada a postura da Justiça do Trabalho de não observar, majoritariamente,… Source: Conjur
O mandado de segurança constitui ferramenta constitucional especificamente forjada para a resolução de conflitos em que se coloca em dúvida a legalidade de ato (concreto ou potencial) de autoridade, assim entendido como aquele (ato) exarado por agente público ou equiparado no exercício de seus de… Source: Conjur
É inadmissível a cumulação de benefícios quando os fatos geradores são idênticos. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a suspensão do auxílio-acidente de um trabalhador que já recebe aposentadoria por tempo de contribuição. … Source: Conjur
A generalizada imposição de segredo nos juízos arbitrais, contrariamente ao que ocorre nos processos e julgamentos do Poder Judiciário, é nociva ao sistema jurídico, por provocar assimetria de informações e prejudicar a formação do direito (consolidação dos precedentes e da jurisprudência). … Source: Conjur
O STF decidiu, nos autos da ADPF 779, ser inconstitucional a tese de legítima defesa da honra nos crimes de feminicídios. Inequivocamente, não podemos mais tolerar a violência contra as mulheres. O grande questionamento é: esse problema restará solucionado com a decisão do STF, ou seja, teremos e… Source: Conjur
Entre as denominadas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do Código de Processo Civil em vigor, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabeleceu, no artigo 5º, uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a atuação, dur… Source: Conjur
O Estado deve garantir a integridade física das pessoas que transporta. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo estadual a pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil a uma estudante que foi atingida por tiros dentro de uma viatura… Source: Conjur