Se o titular não usa a conta por período superior a seis meses, deve ser presumido seu o encerramento e suspensa a cobrança de qualquer tarifa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Banco do Brasil a indenizar um correntista inscri… Source: Conjur
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico ou Ambiental é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassado a elas. Buscando conferir maior incentivo à proteção ambiental, no último dia 11 o govern… Source: Conjur
O Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) estuda propor uma meta nacional para que tribunais priorizem o julgamento de ações que envolvam crianças e adolescentes. Seria uma meta inédita desde que as primeiras foram aprovadas, em fevereiro de 2009. Esse foi um dos encaminhamentos da reuniã… Source: Conjur
Por constatar má-fé e desonestidade na conduta do réu, a 2ª Vara Cível de Concórdia (SC) condenou por improbidade administrativa um ex-prefeito da cidade de Alto Bela Vista (SC) que alterou o edital de um concurso público após as provas. Reprodução Um dos critérios de desempate do certa… Source: Conjur
Ao deixar indeterminado o prazo máximo da patente, o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) privilegia de forma desproporcional o responsável pelo registro, em detrimento da defesa do consumidor e da livre concorrência. Prorrogação das patentes prejudi… Source: Conjur
Não são peculiares ao cotidiano jurídico decisões amplamente questionáveis à luz da Constituição. Trataremos, contudo, não dos casos em que as cortes decidiram ao arrepio da Carta Magna, mas, sim, daqueles em que, apesar de terem tomado decisões acertadas, foram duramente criticados. Defende-se, … Source: Conjur
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra, não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas. Acordo no Cejusc em que uma das partes não compareceu e foi representado por advogada foi anulado po… Source: Conjur
O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina morreu neste sábado, em Belo Horizonte (MG), em consequência da Covid-19. Ele tinha 79 anos. Ministro aposentado Paulo Medina morreu de Covid-19 aos 79 anos Reprodução “O Superior Tribunal de Justiça presta suas condo… Source: Conjur
O tema do sigilo dos processos judiciais que versam sobre arbitragem ganhou relevância entre os operadores do Direito depois da decisão,da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo no bojo do Processo 2263639-76.2020.8.26.0000. Algumas matérias a esse respeito foram … Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, intimou neste domingo (4/4) o prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil (PSD), a cumprir a decisão liminar conferida por ele no sábado e liberar a realização de cultos no domingo de Páscoa, observadas as restrições por conta da epidemi… Source: Conjur
