A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de informática concedida pela “Lei do Bem” ofende frontalmente o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Logo, é ilegal. Lei do … Source: Conjur
A MP 1040/21, que trata da facilitação para abertura de empresas e outros assuntos, como o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, conta entre as suas 252 emendas com a de número 160, que propõe a alteração do artigo 17 do Código de Processo Civil. Atualmente, para se postular em juízo, é … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, após pedido da Polícia Federal, a instauração de inquérito para investigar um possível ataque hacker ao site da corte. O caso corre em sigilo. Ministro Alexandre de Moraes determinou abertura de inquérito após pedido da… Source: Conjur
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) pediu, nesta segunda-feira (10/5), que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), por ter desobedecido a liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu operações policiais dura… Source: Conjur
Em geral, o Judiciário não pode obrigar o Ministério Publico a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). Contudo, se não for caso de manifesta inadmissibilidade, o pedido de obtenção do benefício feito pela defesa e negado pela promotoria deve ser enviado para nova análise do órgão superior… Source: Conjur
De tempos em tempos, mudanças estruturais nas leis e nas relações do Estado com os cidadãos e com os servidores públicos são necessárias. Porém, a implementação de mudanças em instituições cruciais para o funcionamento dos serviços públicos exige reflexão e deliberação cuidadosa, em razão do cará… Source: Conjur
O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$ 5 milhões quanto ao parcelamento simplificado de débitos junto à Receita Federal. Instr… Source: Conjur
A competência para legislar sobre energia é privativa da União, na qual estão inseridos etanol e os combustíveis derivados de petróleo para abastecimento de veículos automotores. Essa normatização cabe à Agência Nacional do Petróleo. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal d… Source: Conjur
Quando examinamos a arbitragem no Direito, imediatamente remetemos a sua aplicabilidade à resolução de conflitos na esfera privada como forma alternativa à via do Judiciário, como uma forma rápida, objetiva, técnica e com efeitos de decisão judicial, trazendo às partes segurança jurídica. Assi… Source: Conjur
“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos… Source: Conjur
