Logo após a venda do controle acionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), foi noticiado que diversas empresas que haviam fornecido bens e serviços àquele estado buscaram receber valores que estavam em atraso e foram informadas que seus créditos haviam sido cancel… Source: Conjur
O artigo 168 do Código Penal pune a conduta daquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção. Apropriar-se significa inverter o animus da posse, passando de uma vontade inicial de possuidor para uma vontade de se tornar proprietário do bem. StokketeTJ-SP absolve… Source: Conjur
A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa é insuficiente para autorizar o trancamento da ação penal, pois é medida que demanda incursão aprofundada no acervo probatório. Reconhecimento da legítima defesa na atua… Source: Conjur
O Grupo Carrefour iniciou uma série de medidas antirracistas desde a morte trágica do consumidor João Alberto Freitas em uma de suas lojas de Porto Alegre, entre as quais a inclusão de uma “cláusula antirracista” em todos os contratos com seus fornecedores. A intenção é responsabilizar suas te… Source: Conjur
Inicialmente, cumpre-se destacar que as licitações são os procedimentos que antecedem a contratação de serviços, obras, compras e alienação dos particulares com o poder público. Findo o procedimento licitatório, o licitante vencedor irá celebrar um contrato com a Administração Pública, em que … Source: Conjur
Atualmente, tem estado na pauta de processualistas e constitucionalistas o tema dos processos estruturais, que têm como objetivo transformar um estado de coisas A, violador de direitos fundamentais, em um estado de coisas B, no qual esses direitos são assegurados [1]. Em que pese a animação de pa… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta segunda-feira (24/5) a distribuição de equipamentos biométricos para identificação civil de pessoas privadas de liberdade, ação que chega a todo o país ainda em 2021. O objetivo é garantir mais confiabilidade a informações de pessoas sob custódia… Source: Conjur
André Marsiglia Santos, sócio do escritório Lorival J. Santos Advogados, foi nomeado conselheiro do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Ele será titular da 4ª Câmara do Conselho de Ética. Marsiglia é advogado constitucionalista, especializado em liberdades de expr… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, permitiu o acesso do ex-deputado federal Eduardo Cunha às mensagens trocadas entre integrantes da “lava jato” — e obtidas por hackers — que citem o seu nome. Elas foram apreendias pela Polícia Federal na chamada operação “spoofing”. … Source: Conjur
Estabelecimentos de suporte e de disponibilização de insumos necessários à cadeia produtiva podem ser considerados como prestadores de serviço essencial ou acessórios a serviços essenciais, não cabendo a suspensão do atendimento presencial, segundo entendimento órgão especial do Tribunal de Justi… Source: Conjur
