A Polícia Civil do Rio de Janeiro decidiu manter em sigilo por cinco anos todas as informações sobre operações policiais desencadeadas no estado. A decisão tem como base o despacho do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de restringir operações policiais durante a pandemia da Covid… Source: Conjur
A responsabilização do Estado, ainda que objetiva, fundada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, exige a prova do dano e a caracterização do nexo causal. Não havendo nexo causal entre a atuação estatal e o dano, deve ser afastada a responsabilização do ente público. Reprodução… Source: Conjur
Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, pessoas jurídicas podem garantir os benefícios da justiça gratuita e a isenção do depósito recursal trabalhista. Foram nesse sentido as decisões favoráveis à Cinemas Lumiére em diversos processos na Justiça do Trabalho. Cinemas Lumiére gar… Source: Conjur
Nesta terça-feira (25/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma na Administração Pública, apresentada pelo Executivo por meio de proposta de emenda à Constituição. Esta etapa analisa se a PEC é compatível com o texto constitucional… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou mandado de segurança e revogou liminar que determinava à União a abertura de linha de crédito especial ao Maranhão destinada ao pagamento de precatórios. De acordo com a decisão do Plenário, na sessão virtual encerrada no último dia 14, o re… Source: Conjur
Escolher as atividades para enquadrá-las como essenciais, quando o decreto estadual não o fez, configura exceção que ao Poder Judiciário não cabe proceder, devendo limitar sua atuação ao controle de legalidade do ato da administração, mas não se substituir a ela expedindo juízos diversos de conve… Source: Conjur
Não há dúvidas sobre a importância do estudo da base do Direito Processual Penal, aqui entendida como aquilo que a dogmática trata por: ação, jurisdição e processo [1]. Entre os temas, foi o primeiro deles que José Frederico Marques nomeou de “escabroso” [2]. Curiosamente, parte das críticas a re… Source: Conjur
Como a execução da decisão impugnada já se iniciou, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União em um processo de tomada de contas especial contra um ex-prefeito de Amontoada (CE). … Source: Conjur
De acordo com ordenamento brasileiro e com convenções internacionais ratificadas pelo país, o julgador deve adotar uma postura ativa de reconhecimento das desigualdades a que as mulheres estão sujeitas no ambiente de trabalho, inclusive no que diz respeito a salvaguarda da função de reprodução. C… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre quebra de sigilo de dados telemáticos. A impugnação foi interposta pela Google contra decisão que determinou o fornecimento de informações sobre buscas relacionadas à vereadora Mariell… Source: Conjur
