A Lei 14.155/21, recentemente promulgada [1], acrescentou o § 4º ao artigo 70 do CPP, estabelecendo que, nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito ou emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado, ou mediante transferênci… Source: Conjur
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. Reprodução A agravante defendia a natureza alimentar — destinada… Source: Conjur
Por constatar a incapacidade laboral, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que reestabeleceu a aposentadoria por invalidez de um homem que apresentou problemas neurológicos e desenvolveu esquizofrenia após sofrer um acidente de … Source: Conjur
Na última terça-feira (1º/6), o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC 126.272/MG) para trancar o processo de um réu denunciado pelo crime de furto. O valor da coisa subtraída? Espantosos R$ 4. Isso causou indignação ao ministro Sebastião Reis Júnior, que, … Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça intimou o juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Federal do Pará, para defesa em fase final de uma reclamação disciplinar que investiga infração em decisões judiciais, instaurada a pedido do Ministério Público Federal. Juiz Antonio Carlos Almeida C… Source: Conjur
Por entender que não houve no caso ilegalidade ou violação a direito líquido e certo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um trabalhador aposentado em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão d… Source: Conjur
Foi publicada, no Diário Oficial da União da última quarta-feira (2/6) a Lei Complementar 182, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A proposta é fomentar e incentivar o empreendedorismo inovador no país, auxiliando no desenvolvimento do ecossistema das startups…. Source: Conjur
O advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho contou em seu acordo de colaboração aceito pela Procuradoria-Geral da República, há cerca de dois meses, que o juiz Marcelo Bretas e a franquia lavajatista no Rio de Janeiro articularam uma manobra para retirar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão administrativa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que estabeleceu o percentual mínimo de 2,75% da receita corrente líquida do município de Criciúma para o pagamento de precatórios rel… Source: Conjur
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos geradores e contribuintes. Recolhimento de Difal-IC… Source: Conjur
