A recusa de operadora de plano de saúde de incluir um menor sob guarda como dependente natural — condição conferida a filhos, enteados ou tutelados de titulares — vai de encontro a normas de ordem pública e hierarquia superior sobre a proteção da criança e do adolescente, o que não pode prevalece… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que rescindiu o acordo de colaboração premiada celebrado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do Paraná. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 373.43, ajuizada … Source: Conjur
A palavra da vítima tem especial peso em casos de abuso sexual. Especificamente, se os depoimentos de várias mulheres são condizentes entre si e a atuação do réu representa risco concreto à integridade física ou psíquica da vítima, não cabe admitir pedido de absolvição. Assim, por unanimidade,… Source: Conjur
O fato de o governador do estado ser o coordenador da Região Metropolitana do Rio de Janeiro não implica concentração de poder decisório dele em detrimento dos demais municípios, pois as medidas devem ser tomadas pelo Conselho Deliberativo, que não exige uma participação paritária dos integrantes… Source: Conjur
Os ramos trabalhista e consumerista são abarcados por certa similitude. Afigura-se uma assimétrica relação entre os sujeitos de ambos, caracterizada pela hipossuficiência de uma das partes: trabalhador ou consumidor. A força empresarial, figurando sempre no centro das relações de trabalho e de co… Source: Conjur
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir nesta quinta-feira (10/6), em sessão convocada de emergência, se a Copa América será ou não feita no Brasil. A solicitação partiu da ministra Carmen Lúcia, relatora de um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentado à Corte no dia 1º… Source: Conjur
Quando, por omissão do município, não são adotadas medidas suficientes para garantir a segurança dos cidadãos, gerando danos físicos como consequência, surge responsabilidade da cidade em indenizar a vítima. Município de São Paulo deve indenizar homem que sofreu acidente no parque Ibirapuera… Source: Conjur
Nos termos do artigo 173 da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade tributária. CDHU não se e… Source: Conjur
As mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020 convergem, quase na totalidade, para um cenário mais transparente e seguro aos operadores do Direito. No tocante ao produtor rural, as alterações trouxeram clareza e transparência, mas também questões preocupantes — e até mesmo limitadoras — para a aplica… Source: Conjur
A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segunda… Source: Conjur
