Parece inacreditável, mas, após dois anos de sobrevida, a vetusta Lei de Licitações ganhou mais um fôlego, por meio da edição da Medida Provisória nº 1.167, publicada em 31 de março de 2023 prorrogando, até 29 de dezembro de 2023, a opção de licitar ou autorizar as contratações diretas, com funda… Source: Conjur
A Lei nº 14.230/2021 reformou a LIA (Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992) e nela incluiu o artigo 21, §4º, que trata dos efeitos da absolvição criminal na esfera da improbidade, adotando assim a prevalência da decisão do juízo criminal quanto aos mesmos fatos, pois a justiça criminal… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. Venceu, por 6 a 5, o voto de Edson Fachin, relator do caso Carlos Hu… Source: Conjur
Diferenças geracionais e pedagogia jurídica A cada geração de estudantes, novos desafios se apresentam aos gestores educacionais e professores. As diferenças culturais entre gerações de professores e alunos sempre foram motivo de dificuldades. Mas quando há uma aceleração muito forte nas transfo… Source: Conjur
Somente a denúncia anônima e a menção abstrata de que se trata de crime permanente não justificam a invasão de residência para fins de investigação policial. Sob esta fundamentação, o ministro Edson Fachin anulou provas provenientes da incursão domiciliar e absolveu um homem acusado de tráfico de… Source: Conjur
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/4) o Decreto 11.491, que promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pelo Brasil em Budapeste, na Hungria, em 23 de novembro de 2001, e aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 37, de 16 de dezembr… Source: Conjur
Em 8 de fevereiro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar os Temas de Repercussão Geral 881 e 885, definiu a tese: “As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada … Source: Conjur
O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (12/4) manter suspensos todos os atos relacionados à disputa pela Eldorado Celulose, travada entre a J&F, controladora do grupo JBS, e a Paper Excellence (C.A. Investment), do grupo indonés… Source: Conjur
Reprodução Em dissenso com a argumentação acadêmica [1] ou jurisprudencial [2] que sustentam que não há regulação na ordem jurídica brasileira para trabalhadores em plataformas digitais que não estariam enquadrados como empregados por falta da subordinação jurídica clássica, sustenta-se aq… Source: Conjur
Indícios de fraudes na celebração e execução de um contrato de R$ 12 milhões, celebrado em abril de 2016 entre a antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a microempresa N2O Tecnologia da Informação Ltda, levaram ao banco dos réus sete pessoas. MPF acusa empresários e ex-diret… Source: Conjur
