A legislação não pode colocar em dúvida a necessidade financeira dos cidadãos em meio à crise de Covid-19 com base em dados de anos anteriores. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) determinou a concessão do auxílio emergencial a um homem, cujo pedido havia sido negado de… Source: Conjur
Para minimizar os transtornos, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense concedeu antecipação de tutela para que o município do Rio de Janeiro passe imediatamente a custear o tratamento psiquiátrico com uso de medicação contínua a um sobrevivente do ataque à Escola Municipal Tasso da S… Source: Conjur
Há mais de três décadas uma questão importante vem ocupando espaço na doutrina e na jurisprudência e tem encontrado as respostas mais diversificadas. A incidência da majorante prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 (“ocasionar grave dano à coletividade”) incide a partir de que montante … Source: Conjur
Nesta sexta-feira (18/6), o Conselho Nacional do Ministério Público publicou uma resolução que assegura às pessoas transgênero a possibilidade de uso do nome social nos registros, sistemas e documentos do MP. Reprodução A norma considera nome social como a designação pela qual a pessoa … Source: Conjur
A Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto (SP) reconheceu a aprovação de um apenado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para garantir a sua remição de pena. O homem foi condenado por tráfico de drogas e cumpre detenção no Centro de Ressocialização … Source: Conjur
Junho trouxe uma notícia importante, que mobilizou meios jurídicos e políticos com opiniões fortes, de um lado, sugerindo lassidão no controle de agentes públicos, e, por outro, suspirando um alívio de quem se sentia pressionado pelo simples ato de decidir questões relevantes para uma coletividad… Source: Conjur
Há no Brasil, hoje, “desertores da democracia” que se acham “acima da Constituição”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. Segundo ele, o país assiste a um agravamento de discursos e práticas autoritárias, que geram “grande preocupação” com “o que se avizinha no horizo… Source: Conjur
O que vem a ser o Direito Administrativo Global (DAG)? Por que “Global”? Há nesse campo algum elemento verdadeiramente inovador a justificar a nomenclatura? O Direito Administrativo Global (DAG) e, especialmente, o seu qualificativo “Global” costumam gerar alguma estranheza entre os estudiosos do… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio permanecerá no Supremo Tribunal Federal até o dia 12 de julho, prazo limite para sua aposentadoria na Corte. Esta é a data exata em que o decano completará 75 anos. A Lei Complementar 152 prevê a saída compulsória do cargo aos 75 para membros do Judiciário, do Ministério … Source: Conjur
Está suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento de 15 ações no Supremo Tribunal Federal que questionam eleições sucessivas em uma série de Assembleias Legislativas pelo país. Divulgação/AASPGilmar pediu vista em ações que questionam reconduções sucessivas em Legisl… Source: Conjur
