O Poder Judiciário brasileiro tem sido chamado a cumprir relevante papel na concretização do comando constitucional que determina a existência de um saudável processo concorrencial. Juízes têm (i) decidido sobre condutas ou estruturas anticoncorrenciais e suas consequências indenizatórias e (ii) … Source: Conjur
A arrecadação de receitas financeiras por parte dos partidos políticos sempre suscitou muitos debates, sendo bem recorrentes os discursos contrários ao aporte de recursos públicos para possibilitar o funcionamento e a manutenção das agremiações partidárias, e até mesmo para custear campanhas elei… Source: Conjur
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.” Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Feder… Source: Conjur
A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou u… Source: Conjur
Em recentes publicações, Martim Della Valle tem defendido a solidificação de uma “escola brasileira de compliance”, fundamentada na ideia de que o cânone global de compliance anticorrupção (ou os parâmetros mínimos largamente difundidos hoje como pilares de um programa de compliance) foi criado e… Source: Conjur
No âmbito dos serviços notariais e registrais, mais comumente conhecidos como cartórios extrajudiciais (como, por exemplo, de cartório de registro de imóveis ou de notas), a Constituição Federal consagrou que esses serviços seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público (arti… Source: Conjur
A Lei 14.151, publicada em maio, garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. A norma determina que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de t… Source: Conjur
Considerando a gravidade dos fatos, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 anos e 2 meses de um homem acusado por tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. CNJT… Source: Conjur
A 1ª Vara Federal de Campinas (SP) determinou que a Polícia Federal retenha o passaporte do empresário Carlos Roberto Wizard Martins, imediatamente após o seu ingresso em território nacional. A decisão atende ao pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, que requereu a cond… Source: Conjur
Multas aplicadas aos casos de extrapolação do tempo máximo de filas bancárias não podem ser de valor ínfimo em comparação ao porte e lucratividade da instituição financeira autuada, uma vez que a punição tem a finalidade de incentivar as instituições financeiras à agilizar o atendimento ao públic… Source: Conjur
