Promulgado oficialmente no final de maio de 2021, o Tratado de Dupla Tributação do Brasil com os Emirados Árabes Unidos (EAU) deverá entrar em vigor em 2022. Esse tratado representa o início de uma nova fase na política tributária internacional brasileira, em vistas de grandes inovações em compar… Source: Conjur
É ilícita a prática de atos que configuram, direta ou indiretamente, perseguição ou represália ao empregado pelo fato de exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário. Assim entendeu a 2° Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indeferir recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão que… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal tem em mãos para julgamento três ações que contestam a constitucionalidade de trechos da Lei Complementar Estadual 50/2019 de Alagoas, que reorganizou administrativamente a Região Metropolitana de Maceió e, assim, aumentou o peso da ingerência do governo estadual sobre … Source: Conjur
Por não vislumbrar violação à dignidade da criança, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito pela família de um aluno contra uma instituição de ensino. ReproduçãoTJ-SP nega pedido de indenização de pais de aluno c… Source: Conjur
Bem além de mera suposição, vem crescendo a errônea crença de que quem indica o magistrado para uma Corte Superior ou o escolhe em lista tríplice para um Tribunal Regional ou de Justiça, este no âmbito estadual, terá no Tribunal um fiel seguidor de seus desejos. A partir desta precipitada con… Source: Conjur
A noção de privacy by design (PbD) surgiu na década de 1990 no Canadá, a partir dos estudos de Ann Cavoukian, comissária para Informação e Privacidade de Ontário entre 1997 e 2014, e traduz sistemas e ferramentas que levam em consideração, desde a sua concepção, a noção de privacidade, de proteçã… Source: Conjur
Luis Rosenfield é um jovem professor e pesquisador do Rio Grande do Sul que publicou recentemente, pela editora universitária da PUC-RS, “Revolução Conservadora- genealogia do constitucionalismo autoritário brasileiro (1030-1945)”. É um livro para ser lido com lápis na mão e com a certeza de que … Source: Conjur
O processo judicial não é um fim em si mesmo: ao contrário, encontra sentido enquanto instrumento destinado à solução de um conflito de interesses que lhe serve de antecedente material [1], constatação que, no âmbito tributário, fica ainda mais evidente quando se tem em conta a relação indissociá… Source: Conjur
Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de reparar pelo prejuízo causado por uma decisão liminar que não se confirma pode englobar tanto os danos materiais quanto os danos morais comprovadamente sofridos. Obrigação de indenizar… Source: Conjur
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) provocou efeitos que transbordaram o contexto europeu, influenciando diversas leis ao redor do mundo. Mas essa não foi a primeira vez que a influência da União Europeia no tema de proteção de dados pessoais teve um efeito transfronteiriço, já que o … Source: Conjur
