Inicialmente importa conceituar que o direito de arrependimento, o qual se pretende analisar neste artigo, também conhecido como “prazo de reflexão”, é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1.990, em seu artigo 49 [1], tendo como base o pressuposto de que o consumidor final… Source: Conjur
Por constatar o ato de mau procedimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou a justa causa da dispensa de uma funcionária de supermercado de Brusque (SC) que entrou em licença médica por suspeita de contaminação pela Covid-19 e, em seguida, viajou para a cidade turí… Source: Conjur
Uma pessoa investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito não tem obrigação de retornar a essa CPI na condição de testemunha. Com base nesse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, deferiu nesta segunda-feira (26/7… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. Dollar Photo ClubTJ-SP tem negado moratória de… Source: Conjur
Procuradores da “lava jato” do Rio de Janeiro fizeram um delator comprar, sem licitação nem autorização da Procuradoria-Geral da República, um equipamento de espionagem israelense como parte do pagamento de sua multa civil. Equipamento comprado por delator permite espionagem de dados de pess… Source: Conjur
O mundo está em constante evolução. Atualmente, cerca de 140 milhões de brasileiros são usuários ativos nas redes sociais, o que corresponde a 66% da população do país [1]. Com efeito, Facebook, YouTube, Instagram e LinkedIn são relevantes fontes de informação na sociedade atual. Tal circunstânci… Source: Conjur
Por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Partido Social Democrático (PSD) pediu ao Supremo Tribunal Federal que determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos … Source: Conjur
O fato de as condições de trabalho serem irregulares não demonstra a prática do crime de redução a condição análoga à de escravo, pois para isso devem ser comprovados os elementos do tipo penal: a prestação de trabalhos forçados, a jornada exaustiva ou a restrição à liberdade de locomoção em razã… Source: Conjur
O adicional de insalubridade não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, artigo 39, §3º), não sendo possível estender aos temporários um benefício previsto para celetistas e efetivos. 123RFPr… Source: Conjur
Sem verificar manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva de Elaine Figueiredo Lessa, mulher do policial militar reformado Ronnie Lessa, um dos acusados de matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes, o vice-presidente do Superior Tribunal de … Source: Conjur
