A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto. A celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não possui efeitos retroativos. Casal só definiu regime de separa… Source: Conjur
A Constituição da República, promulgada em 1988, estipula, para salvaguardar os princípios regentes da Administração e promover o interesse público como norteador da atuação governamental, a adequada organização e o funcionamento de um sistema de controle interno em âmbito municipal, conforme det… Source: Conjur
Por 55 votos a 10 e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou na última terça-feira (24/8) um novo mandato de dois anos para o procurador-geral da República, Augusto Aras. Em sabatina que durou seis horas, Aras defendeu sua gestão à frente da PGR, criticou a imprensa e a finada “lava jato” … Source: Conjur
Alteração da lei que entrou em vigor em setembro de 2020 e endureceu o tratamento penal a quem pratica maus-tratos a cães e gatos foi aplicada pelo juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe (SP), para condenar um homem a seis anos de reclusão por maus-tratos e abusos cometidos contra 25… Source:…
Como regra geral, o Código de Processo Penal disciplina que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo (CPP, artigo 231). No rito do Tribunal do Júri, a referida disposição é excepcionada pelo disposto no artigo 479 do CPP: “Durante o julgamento não será permitida a leitur… Source: Conjur
No último dia 14 de junho, o STF julgou o RE 1.297.884 (pleno, relator ministro Dias Toffoli), fixando a seguinte tese: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes a… Source: Conjur
Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos dos artigos 1.115 e 1.116 do Código Civil. istockphoto Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo conden… Source: Conjur
Nos termos do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, o cônjuge sobrevivente que manteve união estável no regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. Relator, ministro Moura Ribeiro aplicou jurispr… Source: Conjur
1) Introdução Com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio [1], foi aberta uma nova vaga para o Supremo Tribunal Federal, a ser preenchida após escolha do presidente da República, que, por sua vez, já indicou o advogado-geral da União, André Mendonça, para a referida vaga. Acontece que o nom… Source: Conjur
No fim de junho, foi noticiado que a joint venture entre Bosch e BASF Digital Farming, divisão de soluções para agricultura de uma das maiores multinacionais químicas do mundo, foi aprovada pelas autoridades de controle relevantes. O objetivo é a distribuição e comercialização global de tecnologi… Source: Conjur
