O cenário de transição para o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021 envolve várias questões inovadoras, mas algumas delas se destacam com mais ênfase para o ambiente de planejamento estratégico das empresas privadas que se dedicam às licitações e aos contratos de governo. 1 – Atenção com a… Source: Conjur
A possibilidade de ajuizar ação para cobrar danos morais causados pela instauração de inquérito penal não depende do desfecho do caso na esfera criminal. Por isso, não incide a suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil. Dano para auditor da receita federal surgiu com a i… Source: Conjur
Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Autora e falecido viveram união estável após casamento religioso islâmico freepik Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões… Source: Conjur
Com o amadurecimento da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), assiste-se recentemente à pulverização dos processos administrativos de responsabilização (PAR), instaurados para apurar a prática de atos legalmente tipificados como lesivos à Administração Pública e, ao final, impor à p… Source: Conjur
No dia 28 de julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários (RE) ajuizados pela Petrobras. A estatal pretendia a reforma de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em sentido contrário às decisões de primeira e s… Source: Conjur
Sabemos que, desde o primeiro Código Comercial Brasileiro, em 1850, a prática do Direito Comercial tem como um de seus principais fins a obtenção de lucro [1]. Entretanto, ao longo do tempo, a imagem do empresário, anteriormente chamado de comerciante, foi sendo alterada pelos olhos da sociedade…. Source: Conjur
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes. ReproduçãoEmpresa não deve indenizar por oferecer desc… Source: Conjur
Um Tribunal Regional Eleitoral pode, com base em resoluções que ele próprio aprovou, aplicar multa a candidatos que tenham agido em desacordo com as normas que restringiram alguns atos de campanha para evitar a aglomeração de pessoas por conta da da Covid-19 em 2020. EC 107/2020 e Lei das El… Source: Conjur
Por considerar que a conduta extrapolou o parâmetro da normalidade para a contenção de passageiros, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a CPTM e uma empresa de segurança a indenizar um homem que foi agredido por dois agentes em uma estação de trem. Re… Source: Conjur
O advogado Lucas Fortunato teve anotações confiscadas na Casa de Custódia de Piraquara (CCP), na região metropolitana de Curitiba. Ele havia ido ao local a pedido da também advogada Sueli Martins de Oliveira Krüger, que havia agendado audiência com um custeado, mas que não conseguiu comparece… Source: Conjur