O direito ao esquecimento recomenda a desconsideração da análise desfavorável do registro de antecedentes quando forem muito antigos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a aplicação do direito ao esquecimento é de dez anos, contado a partir da extinção da pena an… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos seus integrantes ativos e inativos. Lei não autori… Source: Conjur
Planejamento sucessório também envolve antecipar-se em relação aos custos tributários atrelados às operações de transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima. Dúvidas comuns surgem, mas a principal delas é: a herança é… Source: Conjur
Sem elementos que comprovassem a versão apresentada em colaboração premiada, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o inquérito que apurava suposto recebimento de propina pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), quando relator da Comissão Parlamentar de Inquérito dos F… Source: Conjur
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), inovação trazida pela Constituição de 1988, tem por hipótese de incidência a transmissão não onerosa de bens ou direitos — em virtude do falecimento do seu titular ou em decorrência de cessão gratuita —, conform… Source: Conjur
O Ministério da Fazenda vai editar, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), ato para o tratamento do uso de precatórios pelo governo. A mudança foi determinada nesta segunda-feira (15/5) por força do Decreto 11.526, publicado no Diário Oficial da União. EDU ANDRADE/MFNova portaria interminis… Source: Conjur
A impactante alteração no patrimônio, a pena, a perda de direitos políticos. São essas as consequências possíveis das causas nas quais a Constituição estabelece a presunção de relevância, para fins de admissibilidade de recurso especial. A “relevância da questão federal”, que após a regulament… Source: Conjur
Com a migração da comunicação da sociedade contemporânea para as plataformas digitais, temos que ter uma atenção muito grande, sobretudo em se tratando dos direitos dos usuários, com o impulsionamento de conteúdos que possam gerar uma publicidade direcionada. Existe uma tradição no Brasil em s… Source: Conjur
É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive pela orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de São Bernardo do Campo, que proibia a in… Source: Conjur
Um dos principais símbolos de resistência à ditadura militar (1964-1984) e primeiro preso político condenado a pena de morte na história da República do País, Theodomiro Romeiro dos Santos, de 71 anos, faleceu no domingo (14/5), em Recife, onde residia com a mulher. Juiz do Trabalho em Pernambuco… Source: Conjur
