Neste artigo pretendemos tratar de questão relevante para o Funrural e RAT no tocante às exportações e à imunidade tributária. Prevê o artigo 149 da Carta Magna quanto à imunidade e as receitas decorrentes de exportação para as contribuições tal como o Funrural: “Artigo 149 — Compete exclu… Source: Conjur
Em julgamento paradigmático, a 2ª Turma do STF reafirmou o precedente fixado no Inq 4435 [1], dando provimento ao agravo regimental na Reclamação nº 34.796/PR para declarar a incompetência da justiça federal de Curitiba e determinar a remessa do processo para justiça eleitoral do Rio de Janeiro. … Source: Conjur
A estabilidade provisória do dirigente sindical tem sua origem nas negociações coletivas, como cláusula assecuratória do direito ao emprego, que é um requisito essencial para o exercício do mandato sindical. Isso porque o artigo 529 da Consolidação das Leis do Trabalho exige o exercício da at… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021 concedeu nova tratativa à contratação direta. Isso se justifica não apenas pelo expressivo aumento ao quantitativo dos limites para dispensa de licitação em razão do valor, como também pela ampliação do rol das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Ao que parece, o legi… Source: Conjur
A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a valer no 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Ministro Sergio Kukina relatou em… Source: Conjur
O requisito da publicidade na configuração das uniões estáveis homoafetivas deve ser submetido à análise menos rigorosa que nas relações heteroafetivas. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu uma união homoafetiva post mortem com regim… Source: Conjur
A participação popular não se realiza apenas no período da eleição, mediante o voto, com a escolha dos representantes para os Poderes Legislativo e Executivo. Isso porque a democracia brasileira não é puramente representativa, sendo uma democracia semidireta. São pouco divulgados ou utilizados… Source: Conjur
No livro “Como nadar com os tubarões sem ser comido vivo”, o autor Harvey Mackay apresenta um princípio para negociações, estabelecendo a necessidade de estabelecer credibilidade, firmeza de posição e persistência resiliente para a obtenção do resultado desejado: “Sorria e diga não até sua boca s… Source: Conjur
Neste mês foi noticiado que uma companhia aérea brasileira foi condenada em primeira instância, em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a, entre outras coisas, pagar R$ 220 por mês às suas empregadas como forma de indenizar os gastos realizados com maquiagem, manicure, depi… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/9) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do gove… Source: Conjur
