A compensação ambiental do Snuc e a aplicação da lei no tempo
A compensação ambiental pautada no artigo 36, caput, da Lei n° 9.985/2000 é um importante instrumento jurídico para efetivação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) [1]. De acordo com o dispositivo em questão, “nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significati… Source: Conjur