Verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são impenhoráveis, visto que se enquadram na previsão do inciso XI do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois se amoldam ao conceito de “recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político”. Reconhecida a natu… Source: Conjur
Uma vez que a sociedade como um todo vem buscando cada vez mais ter clareza e domínio sobre os impactos de suas ações no mundo, tendo em vista seu papel indispensável para o desenvolvimento econômico, o conceito de “sustentabilidade” passou a ter uma enorme relevância, em especial quando falamos … Source: Conjur
É inconstitucional a equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos integrados em carreiras distintas. Dessa forma, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei distrital que previa isonomia de tratamento… Source: Conjur
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que voltará a tramitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que submete a pactuação para prorrogação da jornada… Source: Conjur
O superendividamento traduz-se em situação concreta em que o consumidor não tem condições de pagar suas dívidas. Seus gastos são superiores aos ganhos mensais, seu passivo é maior que o ativo, precisando de auxílio para reconstruir sua vida econômico-financeira. Do contrário, toda sua família pas… Source: Conjur
A lei que criou o crime de assédio sexual no Código Penal completou 20 anos em maio. Quando sancionada, tratou-se de grande inovação, inspirada no Direito Penal norte-americano. Trazida ao Brasil por pressão dos movimentos sociais e feministas pátrios, com a ajuda da comunidade internacional,… Source: Conjur
Uma vez ampliado o quórum pela técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, os julgadores convocados não podem se limitar ao exame apenas da matéria decidida de forma não unânime pelo colegiado original. Ministra Nancy Andrighi aplicou ao caso jurisprudê… Source: Conjur
O prazo de 120 dias para requerer o mandado de segurança, que começa a ser contado a partir de quando o interessado tem ciência do ato que será impugnado, pode ser estendido caso se encerre durante o recesso judicial. Nesse caso, valerá até o primeiro dia útil subsequente. Não se propõe a de… Source: Conjur
Durante o ano de 2020, apenas 3,1% do total de processos novos ingressaram fisicamente na Justiça brasileira. Ao longo do ano, foram protocolados 21,8 milhões de casos novos eletrônicos. Isso representa o maior percentual de processos eletrônicos registrado na série histórica. Em 48 Tribunai… Source: Conjur
Uma crítica constante feita ao Poder Judiciário quando se analisa as decisões vinculadas ao cumprimento dos contratos diz respeito à imprevisibilidade das condenações, sobretudo quando o tema é o dano moral. Segurança jurídica e possibilidade de prever as consequências de determinada conduta s… Source: Conjur
