Seguindo a linha temática da coisa julgada e rescisória tributária, campo de especulação no qual interagem, com bastante evidência, as categorias teórico-gerais do fenômeno processual tributário, passamos neste texto ao particular tratamento (ou melhor, à falta dele) do regime jurídico rescisório… Source: Conjur
A arbitragem como método de resolução de disputas no âmbito da Administração brasileira é, hoje, um truísmo. Não apenas pela consolidação da autorização do uso pela Lei federal 13.129/2015, ao incluir os parágrafos 1º e 2º ao artigo primeiro da Lei de Arbitragem (9.307/1996), mas também pelo fato… Source: Conjur
O romance histórico é uma estrutura narrativa de difícil composição. Segundo o crítico Álvaro Lins, o romance histórico não é história, e também não é romance. Há um limite, e que deve ser bem definido, entre ficção e realidade. Traçado por critérios de verossimilhança, aferíveis pelo distanciame… Source: Conjur
Os operadores da “lava jato” no Rio de Janeiro usaram a estratégia de fatiar as acusações contra o ex-governador Sérgio Cabral (ex-MDB) para inviabilizar a defesa e elevar a pena total do político. Deu certo: Cabral responde a 37 ações penais e já foi condenado a 393 anos e 2 meses de prisão. … Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator, juiz federal Ivanir César Ireno Júnior, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a seguinte tese: Reprod… Source: Conjur
Não é nova a discussão sobre a condição de companheiro no Direito Civil brasileiro, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em 10/5/2017. Naquela ocasião, o STF lanç… Source: Conjur
Em 30 de agosto deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para sua primeira minuta da resolução que visa, nos termos do artigo 55, XVIII, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a regulamentar a aplicação da lei aos agentes de tratamento de pequeno port… Source: Conjur
O Brasil tem partidos demais. Isso, por si só, não é um problema. O problema é que o Brasil possui mais de 20 partidos com representação parlamentar em nível federal, característica que torna o sistema político fragmentado e de difícil coordenação. Ingovernável, se quisermos esticar um pouco o ar… Source: Conjur
Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da obrigação de empresas de telecomunicações do Espírito Santo apresentarem, na fatura da internet, … Source: Conjur
O fornecimento de informações entre órgãos públicos não pode atender ou beneficiar interesses particulares e pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar e determinou que os órgãos do Sistema Brasileiro … Source: Conjur
