Para fins de incidência da causa de inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a morte do titular de cargo de chefia do Poder Executivo extingue o parentesco com o filho que pretenda concorrer à mesma posição. Ministro Sergio Banhos afastou inelegib… Source: Conjur
Foi aprovado nesta terça-feira (30/11), o Projeto de Lei 1.749/15, que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O texto segue agora ao Senado. PL prevê pena de dois a cinco anos para quem cometer crime de injúria … Source: Conjur
O professor Celso Fernandes Campilongo, titular de Filosofia e Teoria Geral do Direito, e a professora Ana Elisa Liberatore S. Bechara, titular de Direito Penal, foram eleitos nesta terça-feira (30/11) diretor e vice-diretora, respectivamente, da Faculdade de Direito da USP. Os docentes serão emp… Source: Conjur
Por entender que a decisão de primeira instância desrespeitou a legalidade, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou nula sentença que condenou um centro de distribuição dos Correios a tomar várias medidas de prevenção e proteção relacionadas à crise sanitária de Covid-1… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu Habeas Corpus impetrado em favor de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “faraó dos bitcoins”. 123RF Preso desde agosto, Santos foi denunciado por integrar organização criminosa e por delitos contra o sistema f… Source: Conjur
O simples fato de o paciente não ter sido encontrado para citação não implica presumir que ele pretendia furtar-se à aplicação da lei penal, ainda mais quando comprovado que possui bons antecedentes. Mandado de prisão contra homem foi decretado em 2002 e cumprido apenas este ano porque ele n… Source: Conjur
A sentença penal condenatória produz, além da imposição de uma sanção em decorrência da prática de uma infração penal, efeitos extrapenais, isto é, de natureza cível ou administrativa. Estes, por sua vez, são definidos em duas categorias, genéricos, aqueles que independem de declaração judicial (… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de normas do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos políticos (deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores) e de um ex-sindicalista. A decisão liminar, a ser referendad… Source: Conjur
O Procon-SP recebeu 703 reclamações de consumidores que tiveram problemas nas compras ou contratações na Black Friday até a tarde desta segunda-feira (29/11). Maior número de reclamações foi sobre atraso ou não entrega Pixabay A B2W — que inclui Americanas.com, Submarino, Shoptime, Sou… Source: Conjur
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não pode produzir, por encomenda do Ministério Público ou da polícia, relatórios de inteligência financeira (RIF) contra suspeito que ainda não foi incluído formalmente em procedimento investigatório. Gilmar Mendes disse que Ministério … Source: Conjur
