Quando a criança ou o adolescente é vítima ou testemunha de violências, faz-se necessário que participe da persecução penal, narrando o que viu ou o que vivenciou. Atento à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento [1], o legislador editou a Lei nº 13.431/2017, que estabelece um microssistem… Source: Conjur
Efetivamente de tédio ninguém morre no processo penal brasileiro, e esta semana foi intensa. Iniciamos com a notícia da decisão monocrática do ministro Fux, na AP 969 (DF), no sentido de que o empate no julgamento colegiado não deveria — necessariamente — ser resolvido pelo princípio do favor rei… Source: Conjur
Para o exercício das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas, respectivamente, nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, é essencial respeitar os meios e recursos a elas inerentes. Entretanto, a Lei nº 14.133/2021 adveio com alteraçõ… Source: Conjur
A declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) permitirá a ampliação do acesso à água e a esgotos pela população brasileira. Por outro lado, ameaça empresas estaduais de saneamento. É o que dizem especialistas ouvidos… Source: Conjur
A decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio pro societate, devendo, ao menos, tecer comentários sobre os elementos indiciários e a causa de pedir. Para sua rejeição, o magistrado deve delinear a situação fático-probatória que lastreia os … Source: Conjur
Nos últimos dias 17 [1] e 29 [2], nesta mesma revista eletrônica, o caro Ricardo de Barros Leonel, professor associado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), fez publicar inquietantes reflexões sobre de que maneira, em seu entender, a Lei… Source: Conjur
Partindo-se do pressuposto que o princípio da presunção de inocência é um dos fundamentos estruturantes do processo penal, torna-se incompreensível a decisão do ministro Luiz Fux, exarada nas APs 969, 973 e 974, ao concluir que o empate no julgamento de ação penal não favorece o acusado. Para … Source: Conjur
É noticiado constantemente na mídia especializada que um determinado atleta ajuizou na Fifa uma “reclamação trabalhista” para a cobrança das verbas rescisórias de seu contrato especial de trabalho desportivo. A Fifa é uma entidade mundial de administração do desporto, portanto, como privada que é… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou contestação do ex-ministro (Justiça) Sergio Moro contra o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) colhido pela Polícia Federal. Então ministro de Bolsonaro, Sergio Moro torce pelo Flamengo com o chefe Reprod… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei estadual 2.151/2017 do Amapá, que dispõe sobre a prioridade de vaga em escola pública próxima à residência para pessoas com deficiência f… Source: Conjur