Como se sabe, a cláusula compromissória produz, em regra, efeitos relativos. Vale dizer: sua eficácia se estende apenas sobre os próprios contratantes. Há, contudo, uma série de situações nas quais se cogita da vinculação de terceiros não-signatários à cláusula compromissória. São exemplos freque… Source: Conjur
Há uma febre nas redes. Há uma “ferramenta” denominada Tik Tok, que parece coisa feita para crianças brincarem. Na verdade, o Tik Tok é efeito e não causa. O problema é nossa condição de refém da tecnologia smartphone-whatsapp. Tudo fragmentado. Instantâneo. Como café solúvel. Que tem gosto ho… Source: Conjur
O princípio constitucional da moralidade administrativa compreende o conjunto de regras que delimitam no âmbito da Administração Pública, a linha divisória entre o certo e o errado, o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o honesto e o desonesto, o… Source: Conjur
Nesta semana houve mobilização de prefeitos das grandes e médias cidades brasileiras, em Brasília, com o intuito de sensibilizar deputados para as pautas de interesse das cidades [1]. Um ponto que une gestores municipais é a aprovação da PEC 13/2021, já aprovada pelo Senado Federal, cujo teor afa… Source: Conjur
Foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por maioria de votos, a Resolução CSJT nº 313, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas na esfera da Justiça do Trabalho[1]. Segundo a citada Resolução, não … Source: Conjur
A regra do artigo 38 do Código Civil traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e independente da existência, ou não, de sucessão provisória. Para ministra Nancy Andrighi, artigo 38 do Código Civil tem aplicabilidade autônoma, sem depender de sucessão provisór… Source: Conjur
O juiz Valmir Maurici Junior, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poá (SP), determinou que uma vereadora local devolva um cachorro da raça shih-tzu chamado Bandit apreendido por ela sob a suposta justificativa de que o animal sofria maus tratos. Cão da raça shih-tzu estava com pelos longos e suj… Source: Conjur
O Direito Administrativo Sancionador (DAS) pode ser tradicionalmente definido como “a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado” [1]. Esse co… Source: Conjur
Na lição de Ráo, a elaboração da lei resulta de uma técnica especial própria, denominada técnica legislativa, a qual fornece regras segundo as quais as normas escritas se formulam, exprimem e se agrupam [1]. Citado pelo jurista paulista, em alusão à atividade legislativa em Roma, Edouard Cuq, … Source: Conjur
No dia 4 de novembro foi aprovado o projeto de lei que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual, bem como propõe punição em caso de desrespeito à normativa com base na Lei do Racismo (Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989). De acordo com os fundamentos do Projeto……