A atuação do Estado para a tutela da concorrência condiciona-se, necessária e estruturalmente, pela legalidade, oferecendo-se aos investigados por infrações à Ordem Econômica as garantias fundamentais atinentes ao processo administrativo, dentre as quais, por óbvio comando constitucional, o contr… Source: Conjur
Suponhamos que uma empresa tenha créditos a compensar, decorrente de valores que o governo cobrou a maior e agora foi obrigado a devolver, como no conhecido caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do de Pis e da Cofins. Tais créditos a serem compensados geram obrigação de pagar Imposto sobre … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes. STF julgará se mudança de entendimento anula automati… Source: Conjur
Em entrevista publicada neste domingo (12/12) pela ConJur, o advogado alagoano Nabor Bulhões afirmou mais de uma vez que a obra de Pontes de Miranda é “monumental”. Poderia ser apenas um arroubo de entusiasmo de alguém orgulhoso pelo brilho de um conterrâneo ilustre, mas não é. O Brasil possui um… Source: Conjur
O Supremo, olhando para o Poder Executivo, já declarou estado de coisas inconstitucional em relação ao sistema penitenciário, acenou declarar em relação à situação de patentes imprescritíveis e às deficiências do sistema de saúde. Será que estamos nos aproximando do ponto de o Supremo ser chamado… Source: Conjur
O Decreto nº 10.854/2021 regulamentou várias disposições relativas à legislação trabalhista. Há novidades na regulamentação relativa às empresas prestadoras de serviços a terceiros. A intenção da regulamentação é trazer mais clareza à fiscalização do trabalho na apuração de eventuais fraudes … Source: Conjur
A conduta do réu que descadaramente inventa um ardil a fim de se esquivar do resultado justo de um processo judicial — contrapondo sua versão a todos os elementos probatórios que cabalmente levam a um resultado diverso — demonstra desprezo à boa-fé e à lealdade processual, comportamento que se co… Source: Conjur
O seminário “STF em ação” reúne nesta segunda-feira (13/12), no Museu do Amanhã, zona portuária do Rio de Janeiro, autoridades dos três Poderes e representantes do setor produtivo. Realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados, e com apoio do CNJ, o evento será das 13h às 19h, presencia… Source: Conjur
Em sessão realizada em 13 de agosto deste ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, corretamente, que “não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluindo eventuais atualizações, que tenha sido destina… Source: Conjur
Dois dias depois do veredito que condenou os quatro réus do caso jurídico de maior repercussão do país, a advogada Tatiana Vizzoto Borsa, 51, contou à ConJur neste domingo (12/12) por que resolveu utilizar uma carta psicografada no Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre, um dos lances m… Source: Conjur