Na última coluna do ano de 2021, manteremos a tradição de escrever sobre temas relacionados às festas de final de ano que, como quase todos os fatos da nossa vida, geram reflexos e, eventualmente, controvérsias tributárias. Hoje falaremos sobre as discussões no âmbito do Carf relacionadas ao forn… Source: Conjur
O tombamento é um dos dispositivos legais que o poder público dispõe para preservar a memória nacional. É o ato administrativo que tem por finalidade proteger, por meio da aplicação de leis específicas, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para… Source: Conjur
O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse caso, não se presume a comunicabilidade do financiamento feito. Compra foi feita durante namoro, mas financiamento correu ao longo do casamento… Source: Conjur
Em 15 de dezembro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“Cosit”), esclarecendo o tratamento tributário dado aos créditos de PIS e Cofins reconhecidos em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte para discutir a ex… Source: Conjur
Em 28 de junho de 1935, o regime nazista eliminou o princípio da legalidade através da nova redação dada ao parágrafo 2º do Código Penal alemão, estatuindo que “será punido todo aquele que cometa um fato que a lei declare punível ou que mereça uma pena segundo a ideia básica de uma lei penal ou…
Os advogados Rodrigo Faucz Pereira e Silva, colunista da ConJur, e Jader da Silveira Marques enviaram requerimento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em que questionam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, de vetar anular a decisão da 9ª Câmara Crimina… Source: Conjur
O Congresso aprovou o Orçamento para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210; o Auxílio Brasil terá R$ 89 bilhões; o fundo ele… Source: Conjur
A interpretação de normas regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna corporis), não podendo ser feita pelo Poder Judiciário. Fachada do Tribunal de Contas do Ceará TCE-CE/Divulgação Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provime… Source: Conjur
A juíza substituta da Adriana Manta da Silva, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, condenou a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a indenizar em R$ 10 mil uma empregada vítima de assédio e perseguição por parte de seus superiores. Companhia de Eletricidade do Estado da Bah… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do estado de Minas Gerais que definiam regras para processamento e julgamento do governador e do vice-governador nos crimes de responsabilidade. A decisão unânime foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalida… Source: Conjur