A doutrina brasileira tradicionalmente relembra que o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, atual Lei Geral de Desapropriações, foi editada em período autoritário da história brasileira, em que o Parlamento se encontrava fechado [1], e defende sua revisão [2]. Carlos Ari Sundfeld chega a dizer que a lei… Source: Conjur
Em tempos tão obscuros o óbvio precisa ser dito e repetido, motivo pelo qual começamos esta coluna novamente afirmando: o processo, e, consequentemente, o processo tributário, não é um fim em si mesmo, mas um importante instrumento para a realização de direitos materiais controversos [1]; em últi… Source: Conjur
Levantamento recente do 15º Ofício de Notas (Rio de Janeiro) mostra que o número de testamentos registrados em 2021 representou um aumento de 106% em comparação com os últimos dois anos. Em 2019, o cartório realizou 186 testamentos. No ano seguinte, o número teve um aumento de 71%, marcando 319 a… Source: Conjur
Em agosto de 2021, foi promulgada a Lei n° 14.193/2021, denominada Lei da Sociedade Anônima do Futebol (LSAF). Além de alterar artigos do Código Civil e da Lei do Desporto, a normativa institui “a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparê… Source: Conjur
Por falta de cautela da empresa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou para R$ 6 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma instituição financeira a uma consumidora que teve seu cartão de crédito usado por terceiros após um assalto. De acordo com o pr……
Diante de perigo de dano inequívoco, a 4ª Vara Cível do Tatuapé, na cidade de São Paulo, concedeu tutela de urgência para que a empresa PagSeguro libere os valores da conta de um cliente, indevidamente bloqueada. Juíza afirmou que a empresa não demonstrou nenhuma conduta ilícita do clienteDi… Source: Conjur
O desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu revogar a decisão que havia reduzido a multa aplicada pelo Procon do município de Campina Grande ao Banco do Brasil de R$ 200 mil para R$ 20 mil. A multa foi provocada pelo descumprimento da Lei da Fila (4.330/2005). … Source: Conjur
É muito antiga a dúvida dos contribuintes acerca do adequado momento para tributação dos créditos de indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais, tendo motivado inúmeras manifestações das autoridades fiscais, merecendo especial destaque o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 25, de 2… Source: Conjur
Por constatar a responsabilidade da ré pela falha no serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a empresa Stone Pagamentos, fornecedora de máquinas de cartões, a ressarcir um supermercado por um golpe. Empresa fornece sistemas d… Source: Conjur
A Justiça Trabalhista é incompetente para o processamento e julgamento de causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. TRT-2 anulou sentença de primeira instância e enviou o processo para a Justiça Comum Reprodução Com… Source: Conjur