Os avanços da tecnologia trouxeram transformações ao mercado de consumo, impactando as formas de oferta e contratação pelos consumidores, com reflexos na configuração dos instrumentos contratuais. Mediante simples aceitação, não apenas a celebração do contrato pode se dar de modo virtual e automa… Source: Conjur
Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei Complementar 116/2003 (STJ, 1ª Turma, REsp. 1.016.688/RS, relator ministro José Delgado, DJe … Source: Conjur
Na coluna desta semana, mais uma vez retomaremos o Direito Aduaneiro, para tratar de um tema cada vez mais debatido no Carf e que, recentemente, foi objeto de decisão relevantíssima no âmbito do Processo Administrativo nº 15444.720091/2018-99 [1]: a figura do “encomendante do encomendante” na imp… Source: Conjur
Desde o tempo da escravidão, no Brasil vem se aperfeiçoando o crime de tráfico de pessoas, que, atualmente, podemos considerar que sustenta uma rede internacional de exploração sexual de meninas, mulheres e transexuais. As redes da internet facilitaram grandemente esse tipo de tráfico, punido no … Source: Conjur
Atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa médica, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos cooperados. Aumento de médicos gera gastos para cooperativa e pode desequilibrar aspecto financ… Source: Conjur
Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, da 3ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Eletropaulo por cobranças indevidas de energia elétrica de um restaurante que fechou as portas durante o período de quarentena contra a Covid-… Source: Conjur
O presente artigo objetiva discorrer de forma sucinta sobre os paradigmas contemporâneos que têm surgido nos debates teóricos sobre Direito e Economia normativa. Tais discussões acadêmicas têm mantido a controvérsia candente acerca da matéria e, assim, evitado que verdades e dogmas conceituais in… Source: Conjur
Incidentes de vazamento de dados trazem graves prejuízos para as organizações, seja com a perda de negócios ou danos à reputação. A informação é do “Relatório do Custo de uma Violação de Dados 2021”, elaborado pelo Ponemon Institute e pela IBM, que estudou 537 violações reais em 17 setores difere… Source: Conjur
Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estarão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. A confusão se dá porque a regra no divórcio é uma e na sucessão é outra. Inicialmente, é importante esclarecer as diferenças entre o regime da separação convenc… Source: Conjur
Satisfeitos os requisitos legais e reconhecida a vulnerabilidade concreta da pessoa com deficiência, a 1ª Unidade Avançada de Atendimento de São Leopoldo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benéfico de prestação continuada, desde agosto de 2021, para uma crian… Source: Conjur