O processo administrativo é o locus por excelência da disciplina do tempo de emissão dos atos da Administração Pública. Não é apenas o itinerário, o mapa ou o roteiro para a sucessão de atos que antecedem a decisão final do poder público. É inconfundível com a simples marcha de atos, o singelo se… Source: Conjur
Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista que essa é uma hipótese prevista na Lei 6.024/1974, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Para ministro Sansev… Source: Conjur
Havendo plena disponibilidade de opções para vacinação contra a Covid-19, não há motivos para o Poder Público negar a decisão do cidadão acerca da própria vida em relação a qual imunizante se vacinar com a segunda dose. Mulher teve reações adversas na primeira dose da vacina e quis mudar imu… Source: Conjur
A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural comumente gera dúvidas ao contribuinte diante das normas vigentes a respeito. Em suma, a operação pode ser apurada a partir de duas regras: a regra basilar, que consiste na diferença positiva entre o valor da venda do imóvel menos o s… Source: Conjur
Não há dúvidas de que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), vieram também inúmeros entraves interpretativos em torno dessa norma, com especial divergência entre advogados de defesa e o Ministério Público. Entre os … Source: Conjur
Como parceiro das decisões empresariais, o Direito se torna parte do processo de gestão do negócio e, portanto, a condução dos procedimentos internos de gestão da área jurídica muito se assemelha à de outras áreas de uma empresa, como recursos humanos, finanças, marketing etc. Nesse sentido, o ge… Source: Conjur
Ex-secretário de Economia do Distrito Federal e atual conselheiro do Tribunal de Contas do DF, André Clemente foi alvo de buscas do Ministério Público. Segundo Clemente, as diligências são uma “uma fraude arquitetada por atores de um jogo político sujo” desde que seu nome surgiu para a vaga na co… Source: Conjur
Devido à possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao erário, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que restabeleciam o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. … Source: Conjur
Dentro de um contexto internacional de legislações de proteção de dados iniciado em Hessen, na Alemanha, na década de 70, mas que passou a ganhar corpo por meio da Diretiva 95/46/CE da União Europeia em 1995 e finalmente se popularizou após a promulgação da GDPR em 2016 na União Europeia, o Brasi… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os critérios aplicados para a distribuição do tempo de propaganda partidária gratuita em rádio e TV para o primeiro semestre de 2022. TSE definiu tempo da propaganda partidária gratuita para o primeiro semestre de 2022 Roberto Jayme/Ascom/TSE … Source: Conjur